sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

CNJ e Ministério da Saúde tornam obrigatória a biometria de recém-nascidos

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Hospitais terão que fazer a identificação palmar dos recém-nascidos juntamente com dados biométrica das mães. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ.

Portaria do Ministério da Saúde, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe.

As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da Identificação Civil Nacional.

O Governo Federal lançou, na última segunda-feira 5/2, o Documento Nacional de Identidade eletrônico, que tem como principal dado em sua base a biometria da população.

A mudança foi publicada nesta segunda-feira (5/2), no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria n. 248 do Ministério da Saúde.

As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde terão 90 dias para definir as normas de procedimentos a serem adotados nas maternidades.

“A certidão de nascimento é um documento importantíssimo e pouco valorizado. Nenhuma pessoa tem duas certidões de nascimento. A mudança é um passo muito importante a fim de começarmos a coleta de dados para a Identificação Civil Nacional (ICN) desde o nascimento, ampliando a nossa base de dados”, disse a conselheira do CNJ e membro do Comitê Gestor do ICN, Maria Tereza Uille. “Além disso, ela funciona como prevenção ao desaparecimento de crianças e tráfico de pessoas, uma vez que a informação é disponibilizada eletronicamente para todos os órgãos nacionais”.

Projeto-piloto

Em Brasília a identificação biométrica de recém-nascidos serviu como projeto-piloto para a ampliação nacional do programa. Nomeado de “Pequeno Cidadão”, o projeto começou em 2017, após a sanção da Lei Distrital n. 5.804/2017 de autoria do deputado distrital Juarez Carlos de Oliveira (PSB).

Na capital, a lei prevê a coleta das impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e com a vinculação de dados biográficos e biométricos de seus respectivos responsáveis legais. Um dos objetivos da lei distrital é também evitar a troca de crianças na maternidade.

A Lei que trata da Identificação Civil Nacional (ICN) foi sancionado em maio de 2017 (Lei n. 13.444/2017) com a proposta de criar novo documento, válido em todo território nacional, que unifica dados biométricos e civis dos brasileiros.

ICN

O Documento Nacional de Identidade (DNI) identificará o cidadão de forma única em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Constam do DNI outros documentos já validados na Base de Dados da ICN, como o CPF e o Título de Eleitor. Além disso, outros documentos eletrônicos poderão ser agregados ao DNI, como a Carteia Nacional de Habilitação (CNH) digital.

Por enquanto, na fase de testes, apenas servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão fazer o documento. A estimativa é que, a partir de julho, todos os cidadãos brasileiros possam solicitar o documento, que será acessado por um aplicativo no celular.
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Fonte: Agência CNJ de Notícias/Paula Andrade
Imagem: gravidaseantenadas.com.br

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quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

IRDR analisará legalidade de portaria que dispensa enfermeiro em ambulâncias de UTI Móvel

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A presença de um enfermeiro nas ambulâncias de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samus) é ou não obrigatória?

Para firmar jurisprudência a respeito do tema, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, em dezembro, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

A questão tem sido objeto de diversas ações por parte dos conselhos de enfermagem no Brasil, que alegam ser atividade privativa de enfermeiros os cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida.

Nesses processos, é questionada a legalidade do item 5.2 da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, segundo o qual as ambulâncias do tipo B, que transportam e realizam cuidados de emergência médica a doentes urgentes, podem atuar apenas com um técnico ou auxiliar de enfermagem.

Segundo a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, embora o tribunal esteja se posicionando pela legalidade da portaria, a questão ainda é controversa em primeira instância.

“Dada a possibilidade de que a municípios distintos recaiam obrigações distintas, importando em desigualdade tanto no aspecto orçamentário do ente federativo, como no aspecto relacionado à proteção do direito constitucional à saúde, pode-se considerar em risco a segurança jurídica, devendo ser admitido o incidente”, avaliou Vânia.

A magistrada também pontuou a necessidade de ouvir especialistas na área em uma audiência pública antes do julgamento do IRDR.

Desde a publicação do acórdão, ocorrida dia 14/12/2017, estão suspensas todas as ações sobre o tema no tribunal.

Grifo nosso
Fonte: TRF4
Imagem:abracim.com.br

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quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018

Lei de MS que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico é constitucional

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (7/02/18),  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra a Lei 3.885/2010, do Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de planos de saúde atuantes no estado a fornecer ao consumidor informações com o motivo da negativa de custeio de assistência médica de qualquer natureza, entre outros documentos.

A entidade alegava que a norma usurpa a competência privativa federal para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros, impondo obrigações na prestação da assistência médico-hospitalar, que é regida por contratos de natureza privada.

No entanto, a relatora da ADI e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, apontou que a lei não interfere direta ou indiretamente sobre os acordos firmados entre as operadoras e os usuários.

“O legislador estadual exerceu competência legislativa rigorosamente nos termos da Constituição Federal e no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A lei impugnada se voltou à proteção do consumidor e não disciplina direito civil, comercial ou de política securitária”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia destacou que o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal atribui concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre produção e consumo, sendo que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria e às unidades da federação o exercício de competência legislativa suplementar.

“A lei do Mato Grosso do Sul atende ao inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e ao Código de Defesa do Consumidor, que reconhece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, ponderou.

De acordo com a relatora, o STF tem prestigiado a competência legislativa dos estados na edição de normas que objetivem a informação e a proteção dos consumidores.

“A entrega do documento informativo expondo as razões pelo qual um determinado tratamento ou procedimento foi negado não amplia o rol de obrigações contratuais entre a operadora e o usuário. Pelo contrário, o que se tem é apenas uma transparência maior para cumprimento dos termos legislados”, assinalou.

O voto da presidente do Supremo foi acompanhado por todos os ministros presentes na sessão.

Grifo nosso
Fonte: Assessoria Imprensa STF
Imagem:ideiasedicas.com

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sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

Hospitais e planos de saúde deverão oferecer assistência odontológica a pacientes internados

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Os hospitais públicos e privados deverão oferecer assistência odontológica a pacientes internados, segundo o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2013, que está pronto para votação no Plenário do Senado.

Se for aprovado pelos senadores, o texto voltará ao exame da Câmara dos Deputados, em face das mudanças ocorridas.

Conforme a proposta – aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na forma de substitutivo da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS) – os planos de saúde que incluam internação hospitalar também devem cobrir a assistência odontológica aos pacientes internados.

Em todas as situações, esse atendimento vai depender do consentimento do paciente ou de seu responsável.

E, quando a assistência odontológica tiver de ser custeada pelo paciente, ele será informado dos custos antes de autorizar o tratamento.

“Essa precaução evita que pacientes ou familiares sejam sobrecarregados com o pagamento de cuidados prestados compulsoriamente, mas que podem ser postergados sem prejuízo para a saúde do paciente”, explica a senadora Ana Amélia.

Ainda conforme o projeto, a assistência odontológica será feita por odontólogo quando prestada em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). 

Nos outros casos, pode ser feita por outros profissionais habilitados, supervisionados por odontólogo.

Regulamento posterior à lei vai fixar a qualificação dos profissionais e o número de funcionários necessários à assistência odontológica.

A regulamentação também vai definir os procedimentos a serem oferecidos e as penalidades para quem descumprir a norma.

Segundo Ana Amélia, o principal objetivo do projeto é evitar infecções hospitalares. A proposta também inclui a assistência odontológica no atendimento e internação domiciliares do Sistema Único de Saúde (SUS).

Mudanças

O projeto original, do ex-deputado Neilton Mulim, obrigava a oferta de assistência odontológica a todos os pacientes com doenças crônicas, internados ou não.

A relatora na CAS retirou essa exigência, com o argumento de que nem todas as doenças crônicas são graves a ponto de impedir o deslocamento do paciente para um ambulatório ou consultório odontológico.

Por outro lado, pacientes tetraplégicos, com várias fraturas ou com traumatismos podem ficar temporária ou definitivamente impossibilitados de se deslocar. “Consideramos, por isso, que a medida proposta deve beneficiar todos aqueles que se encontrem internados em hospitais, independentemente de qual seja a doença ou o agravo à saúde”, argumenta Ana Amélia.

A proposta de Neilton Mulin também restringia a obrigatoriedade de prestar assistência odontológica a hospitais públicos e privados de médio e grande porte.

O substitutivo de Ana Amélia obriga a assistência ao paciente internado em qualquer unidade de saúde.

Grifo nosso
Fonte: Agência Senado/Saúde Jur
Imagem:to.gov.br

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quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública, decide STF

SUS
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (7/1) manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos.

A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei foi questionada na Corte pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares.

Durante sustentação na tribuna do STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

"Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público. ”, disse.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras.

Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

Grifo nosso
Fonte: Agência Brasil André Richter / Denise Griesinger
Imagem: Reprodução

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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Parecer CFM: Restrição de carga horária ao médico radiologista

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Não há óbice sob ponto de vista técnico e científico que contraindique a alteração da lei vigente em relação ao aumento da carga horária dos médicos nucleares, radioterapeutas e radiologistas, desde que respeitados os direitos já consagrados.

O entendimento consta no Parecer CFM N. 43/2017, publicado pelo Conselho Federal de Medicina.

De acordo com o documento, sob ponto de vista técnico, não há fundamento que contraindique a alteração da lei vigente em relação ao aumento da carga horária seguindo os parâmetros legais já existentes para os médicos das demais especialidades e o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do duplo vínculo.

 É sabido que não existe uma dose “segura”de exposição à radiação ionizante sob ponto de vista genético, sendo que qualquer exposição à radiação pode envolver risco de indução de efeitos hereditários e somáticos, segundo a UNSCEAR –United Nations Scientific Commitee on the Effects of Atomic Radiation.

Nesse sentido, mediante qualquer exposição identificada do trabalhador à radiação ionizante, o mesmo deverá ser afastado imediatamente.

O monitoramento contínuo com o dosímetro e os exames periódicos semestrais são medidas protetivas e previstas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da Norma Regulamentadora nº7, da Portaria MTE 3214/1978.

Grifo nosso
Fonte:   CFM/saudejur
Imagem: hsmdiagnostico.com.br

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terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Médicos que atendem a planos de saúde devem enviar informações sobre qualificação à ANS

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) convocam, a partir desta semana, todos os médicos que prestam serviços junto a operadoras de planos de saúde a preencher formulário específico com informações sobre suas qualificações profissionais.

As informações, que devem ser enviadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até o dia 9 de março, servirão para compor o chamado Fator de Qualidade (FQ), indicador que deverá ser aplicado pela ANS para reajuste anual dos contratos entre operadoras e prestadores.

O FQ deve ser utilizado pela Agência apenas nos casos em que o contrato preveja livre negociação como única forma de reajuste e que as partes não cheguem a um acordo até os primeiros 90 dias do ano.

O Fator de Qualidade é o elemento de cálculo que tem como objetivo refletir a qualificação do prestador no reajuste. Sua aplicação depende do cumprimento dos requisitos de qualidade previstos na Nota Técnica nº 87/2017.

Todos os prestadores privados poderão responder aos questionários, que serão diferenciados para cada tipo de prestador (pessoas físicas, consultórios isolados, clínicas ambulatoriais, hospitais, maternidades, etc).

Ao final do período de apuração dos dados, a ANS divulgará a lista de prestadores que preenchem os critérios relativos aos níveis 105% e 100% do Fator de Qualidade.

De acordo com Salomão Rodrigues, coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU), o CFM e a AMB reiteram seu compromisso com a defesa de interesses dos médicos brasileiros e da medicina brasileira, bem como dos pacientes e da sociedade em geral. "Acreditamos que a formação dos profissionais configura etapa importante na base da boa assistência médica", destacou.

Quais os níveis possíveis de reajuste?

No caso dos médicos e pessoas jurídicas que prestam serviços médicos a operadoras de planos de saúde, são os seguintes os níveis de percentuais definidos:

 1. 100% do IPCA no reajuste, que será aplicado na data de aniversário do contrato em 2018, para os médicos que não têm Título de Especialista (TE) e não preencherem o formulário da ANS;

 2. 105% do IPCA no reajuste, que será aplicado na data de aniversário do contrato em 2018, para os médicos que têm Título de Especialista e não preencherem o formulário da ANS;

 3. Mais 5% do IPCA para os que preencherem o formulário da ANS, totalizando 105% do IPCA para os que n]ao têm TE e 110% do IPCA para os que possuem TE.

Como acesso o formulário?

É possível fazer o acesso no portal da ANS, na área destinada aos prestadores, ou no portal das respectivas entidades representativas. Conforme abaixo:

Para profissionais de saúde que atuam em consultórios isolados – Quando se tratar de profissional médico, credenciado diretamente com a operadora. Os dados são referentes à sua formação/qualificação.

Para SADT – Quando for SADT no tipo de estabelecimento de saúde – CNES, como clínica de fisioterapia, endoscopia, hemoterapia, laboratório de patologia, laboratório de patologia clínica/análises clínicas, oncologia, radiologia e diagnóstico por imagem, radioterapia, terapia renal substitutiva, outros.

Para clínicas ambulatoriais (não SADT) – quando se tratar de clínica, pessoa jurídica, com vários profissionais da mesma e/ou diversas especialidades médicas.

Para Hospitais : Quando o serviço tiver o CNES deste tipo de estabelecimento.

Para Hospitais-Dia Quando o serviço tiver o CNES deste tipo de estabelecimento.

Para Maternidades Quando o serviço tiver o CNES deste tipo de estabelecimento.

Aos serviços de Radiologia, Patologia e Patologia Clínica recomendamos acessar o site de cada Sociedade:

Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem;

Sociedade Brasileira de Patologia;

Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial.

Grifo nosso
Fonte: CFM
Imagem: abp.org.br

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