quarta-feira, 23 de agosto de 2017

TRF4: Contratação provisória não garante estabilidade para gestante

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

O entendimento é de que a estabilidade é atributo de cargo público obtido através de concurso e não pode ser aplicada ao servidor contratado temporariamente.

A mulher assinou contrato temporário como professora substituta da UFSM pelo período de outubro de 2015 a julho de 2016.

Porém, em março de 2016 ela descobriu que estava grávida. Ela solicitou a prorrogação do contrato, mas foi dispensada no tempo previamente estabelecido.

Alegando fazer jus à estabilidade provisória, a professora ajuizou ação pedindo o restabelecimento do contrato de trabalho e a concessão de licença-maternidade ou, substitutivamente, o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade.

A Justiça Federal de Santa Maria julgou o pedido improcedente e a autora recorreu ao tribunal.

A 3ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo.

O relator do caso, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, sustenta que "a contratação da autora tinha termo final previamente estabelecido, e foi feita exclusivamente para atender necessidade temporária da demandada, sendo, então, incompatível com a estabilidade provisória.

Embora prestasse serviços para a Administração, a autora não era ocupante de cargo efetivo, o que ocorre apenas mediante prévia habilitação em concurso público com esta finalidade, de forma que não possui direito à licença-gestante".

Grifo nosso
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF4
Imagem:melhoramiga.com.br

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terça-feira, 22 de agosto de 2017

TRF1: Programa de saúde é obrigado a cobrir o custeio de prótese importada em procedimento cirúrgico quando há risco de morte

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Programas de saúde são obrigados a cobrir o pagamento de prótese em procedimento cirúrgico quando há risco de morte, não importando se o material é ou não importado.

Foi com esse entendimento que a 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás/OAB (CASAG-GO), contra sentença que julgou procedente o pedido de um paciente e determinou que o programa fornecesse produto necessário ao seu tratamento de saúde, cobrindo também o pagamento das respectivas despesas médico-hospitalares.

Em suas alegações recursais, a entidade afirma a impossibilidade do pedido de custeio, tendo em vista o disposto em uma cláusula do contrato de assistência médica firmado com o paciente que prevê eventuais vedações de cobertura pelo plano de saúde.

Sustenta, também, que o material utilizado no tratamento da queimadura do paciente não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), e que por isso não é obrigatória a sua inclusão pelos planos de saúde, por haver alternativas indicadas para o caso.

A apelante (CASAG) afirma ser pessoa jurídica de direito público, entendendo assim que não está sujeita ao alcance da Lei n.º 9.656/98, que rege os planos de assistência à saúde, e que não se aplica na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que só atende a um grupo fechado de categoria profissional, onde não há relação de consumo.

Para o relator do caso, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, deve ser considerar que a própria lei de regência dos planos de saúde prevê a possibilidade de cobertura obrigatória ao beneficiário, ainda que haja óbice no respectivo contrato, como consta no art. 35 da Lei n.º 9.656/98, e que, considerando a condição clínica do paciente na época, que sofreu queimaduras em 70% do seu corpo, provocando graves lesões que o colocaram em situação de risco de morte, é conclusivo que o caso se adéqua perfeitamente na hipótese excepcional descrita no art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 e que, portanto, “é obrigatória a cobertura do atendimento, na sua integralidade, não havendo que se cogitar a limitação do tratamento médico em questão”.

Por fim, o relator citou decisões prévias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ao julgar casos semelhantes concluiu que é “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico”, sendo indiferente o fato de o material ser ou não importado, e que as relações jurídicas dos contratos que envolvem plano de saúde são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, “pois a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar”, sendo  irrelevante  a  natureza  jurídica  da entidade que presta os serviços.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Grifo nosso
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1
Imagem:amato.com.br

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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

TST: Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida entre a empresa e a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, o descumprimento da obrigação legal é suficiente para a aplicação da chamada justa causa empresarial, quando o trabalhador se demite, mas tem direito às verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora sustentou que a empregadora deixou de cumprir suas obrigações ao não recolher, por vários meses, o FGTS.

O hospital admitiu ter havido incorreções nos depósitos, mas defendeu que o caso não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que procurou a CEF para regularizar a situação por meio do parcelamento do débito.

O juízo da 1ª Vara de Brusque (SC) não acolheu o pedido da trabalhadora por entender que a ausência dos recolhimentos, de maneira isolada, não é suficiente para justificar a rescisão indireta. Para o juiz de primeiro grau, a ruptura contratual poderia ser reconhecida caso o prejuízo direto pelo inadimplemento fosse comprovado, o que, segundo a sentença, não ocorreu. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a decisão, ressaltando que o acesso às parcelas em atraso só ocorreria quando o contato fosse rescindido nas hipóteses previstas na lei, como a demissão sem justa causa.

No recurso ao TST, a farmacêutica sustentou que a decisão regional violou o artigo 483, alínea “d”, da CLT, reafirmando que a ausência do recolhimento do FGTS acarreta prejuízo ao trabalhador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator, ao prover o recurso, ressaltou que, ao contrário do que entendeu o TRT, o descumprimento do dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para gerar a rescisão indireta, conforme dispõe a CLT.

“O fato de a empresa ter parcelado o débito na CEF demonstra apenas o cumprimento de um dever legal, não servindo para justificar a continuidade do contrato de trabalho, ou para impedir a rescisão contratual e, assim, afastar a rescisão indireta”, concluiu.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos declaratórios, ainda não julgados.

Grifo nosso
Fonte: TST/Alessandro Jacó/CF
Imagem:minutofarmacia.com.br

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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho

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A juíza Sabrina Menegatti Pitsíca, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema (SC), concedeu parcialmente liminar a uma gestante para lhe garantir o direito de ter plano de parto seguido à risca por equipe médica.

Em sua decisão, a juíza afirmou que o plano de parto é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e, em princípio, seria desnecessária qualquer autorização judicial neste sentido, porém ainda se percebe a resistência de alguns médicos e maternidades em aceitá-lo.

O objetivo da autora que entrou com pedido de liminar é garantir um parto sem violência obstétrica.

Em seu plano de parto, ela descreveu os procedimentos a que deseja ser submetida, de forma organizada e cronológica, com vedação de outros processos em relação a ela e ao bebê.

Para isso, fundamentou-se em leis federais, estaduais, resoluções do Conselho Regional de Medicina e em estudos científicos.

Caso não seja possível a aplicação do plano em algum momento, pleiteou que os pais sejam avisados e consultados acerca das alternativas possíveis, sendo obrigatório o consentimento.

A juíza ponderou que o plano de parto apenas deve ser seguido se preservar a segurança e a saúde da mãe e do bebê, e tem de ser previamente elaborado pelo médico que a assistiu no pré-natal, em conjunto com o casal, não cabendo ao Poder Judiciário determinar o que pode ou não ser feito.

Grifo nosso
Fonte: TJSC / Ângelo Medeiros/ Américo Wisbeck/ Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Imagem:blogs.universal.org

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quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Estado deve conceder passe livre mesmo se doença não estiver listada na lei

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O Estado deve conceder passe livre no transporte público para quem possui doença incapacitante, mesmo que a enfermidade não esteja na lei que regula o tema.

Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou liminar que determinou ao DF a expedição do cartão Passe Livre para o autor, portador de doença incapacitante.

O autor da ação pedia o benefício do passe livre, com base no relatório médico que atestava "perda de movimentos (total e definitiva) da interfalangeana proximal e perda da força e movimentos (parcial e definitiva) do punho".

O DF sustentou a negativa de atendimento por falta de previsão legal, uma vez que a enfermidade apresentada pelo autor não está inclusa dentre as hipóteses da Lei Distrital 566/1993.

Para o juiz que decidiu no 3º Juizado da Fazenda Pública do DF, o conceito de deficiência física que está na legislação distrital que estipula os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade no transporte público é genérico e amplo. Por isso, deve ser analisado caso a caso.

“Apurado que o autor apresenta dificuldade, em razão de limitação causada pela enfermidade que o acomete, implicando inclusive limitação para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, conclui-se que está alcançado pelo conceito de deficiente físico para os fins da Lei Distrital 566/93”, afirmou o juiz na decisão.

Grifo nosso
Fonte: TJDF
Imagem: http://uma-vida-condicionada.webnode.pt

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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Fármaco Buscopan é retirado do mercado

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O laboratório Boehringer Ingelheim, fabricante do medicamento Buscopan, está retirando de forma temporária o medicamento do mercado.

A decisão vale para o Buscopan Composto solução oral (gotas) de 10mL e de 20mL.

A medida foi adotada após o laboratório identificar problemas no teste de estabilidade acelerada.

A decisão é preventiva  e serve para garantir que o produto não traz risco relacionado à segurança e qualidade do medicamento.

Entenda o caso

Por que o produto foi retirado do mercado?

O próprio fabricante identificou problemas durante um teste chamado de “Estabilidade Acelerada”. Esse teste serve para definir a validade do produto, ou seja, mede por quanto tempo o produto continua bom para o consumo depois da sua fabricação.

Existem medicamentos substitutivos com a mesma faixa de preço?

Sim. O Buscopan Composto tem a seguinte fórmula: Butilbrometo de Escopolamina + Dipirona Monoidratada.
Existem pelo menos três similares e três genéricos com a mesma fórmula em comercialização no país. Esses medicamentos têm preços semelhantes, mas é sempre muito importante que o consumidor faça uma comparação de preços nas farmácias.
Não deixe de consultar o farmacêutico para garantir que o substituto é idêntico ao medicamento original.

O consumo dos produtos que estão disponíveis no mercado pode apresentar riscos à saúde?

A ação é preventiva e até este momento os lotes de Buscopan que estão no mercado estão liberados para uso.
Como a empresa comunicou previamente a descontinuação, ela teve a responsabilidade de abastecer o mercado por pelo menos 6 meses?
Este é um tipo de interrupção não programada. Isto é, um motivo de força maior que levou a fábrica a parar a produção pelos problemas citados acimas.

Qual a previsão de retornar a fabricação?

Não há previsão até o momento.


Grifo nosso
Fonte: ANVISA
Imagem:onofre.com.br

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Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

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A 4ª Câmara de Direito Público negou o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital público para que ele exercesse seus serviços particulares.

A decisão considerou que o direito ao livre exercício profissional não tem caráter absoluto, pois no caso em questão ele colide com o direito de acesso à saúde da população e o dever do Estado de lhe prestar assistência universal e igualitária.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, a compatibilidade do livre exercício profissional do médico com o Sistema Único de Saúde seria possível com a chamada participação complementar, que possui regulamentação própria e aludida na Constituição Federal.

"Disso resulta temerário o acolhimento da pretensão do impetrante porque, além de ensejar uma verdadeira subversão na lógica e no planejamento do sistema de saúde pública - do qual, lembro, pode o impetrante participar em caráter complementar -, presta-se para consagrar práticas que, bem disse o apelante, instituem a "utilização de forma privilegiada de um hospital público para fins estritamente privados", com ofensa às normas que regem a Administração Pública e prejuízo para os demais usuários do sistema, especialmente aqueles que, dada sua hipossuficiência econômica, aguardam nas filas por uma vaga num hospital público".

A decisão foi unânime.

Grifo nosso
Fonte: TJSC / Ângelo Medeiros/ Américo Wisbeck/ Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Imagem: sucessomedico.com

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