Empresas de planos de saúde
escaparam de levar R$ 2,67 milhões em multas por desrespeito ao consumidor e à
legislação devido a demora da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em
analisar denúncias contra elas.
Levantamento feito pela
Folha com base na Lei de Acesso à Informação revela que, somente no ano
passado, 23 processos abertos entre 2000 e 2005 prescreveram. Os casos já
haviam sido alvo de autos de infração em primeira instância.
Pela legislação, um processo
administrativo paralisado por mais de três anos caduca. Em 2012, a ANS aplicou
R$ 287,4 milhões em multas na primeira instância.
Relatório do TCU (Tribunal
de Contas da União) sobre agências reguladoras mostrou que, em 2011, a ANS
havia aplicado R$ 18 milhões em multas e arrecadado apenas 1,3% do valor.
A ANS é responsável por
fiscalizar os planos de saúde. A Folha já revelou que a agência leva até 12
anos para julgar processos. Após a publicação, o Ministério da Saúde iniciou
mutirão para analisar os processos parados.
O ministro Alexandre Padilha
foi convidado a falar hoje sobre a situação na ANS em duas comissões da Câmara.
IRREGULARIDADES
Entre os casos prescritos,
há denúncias de consumidores contra operadoras que se recusaram a pagar
despesas com internação e tratamentos, inclusive radioterapia.
Também há casos de empresas
que teriam reduzido a rede de hospitais credenciados sem autorização e, ainda,
operadoras que funcionam sem autorização da ANS.
Em dois processos, a agência
deixou de cobrar R$ 1,8 milhão em multas a duas operadoras acusadas de
funcionar sem autorização.
A agência diz que, nesses
casos, a prescrição ocorreu devido à impossibilidade de se localizar as
operadoras e seus representantes. A Folha apurou, entretanto, que há a opção de
a multa ser aplicada, nessa situação, pelo "Diário Oficial" da União.
Segundo o TCU, os gestores
da ANS podem responder administrativamente pelos processos prescritos caso seja
comprovada má-fé.
A Folha apurou que a
Corregedoria da ANS investiga denúncias de fiscais contra seus superiores que
teriam alterado datas de processos para escapar da punição pela prescrição.
OUTRO LADO
A ANS confirmou que "quando o processo é prescrito, perde o
poder de aplicar a penalidade", mas afirmou que o número de casos
prescritos representou 0,2% dos processos que tramitavam na agência em 2012.
Segundo a ANS, a prescrição tem várias razões, como a não
localização da operadora ou erros no processo.
Os motivos são apurados pela corregedoria da ANS a partir de
ocorrência aberta a pedido das áreas em que aconteceu a prescrição.
Conforme a ANS, em 2012, foram aplicadas multas contra operadoras
de planos de saúde que somam R$ 287,4 milhões, referentes a 3.083 processos com
decisão em primeira instância. O valor, entretanto, pode ser alterado porque a
decisão final é da diretoria colegiada, que pode até mesmo anular a multa.
Sobre a prescrição de dois processos envolvendo operadoras que
funcionavam sem autorização, a ANS diz que "supõe-se" que ela
paralisaram suas atividades "pois, caso contrário, ao constatar a
prescrição, a ANS teria o dever de reiniciar todo o procedimento."
Fonte: Folhaonline / Andreza Matais
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