Anvisa lança Consulta Pública sobre Boas Práticas Regulatórias

Publicada no final de abril, a Consulta Pública 13/13, traz uma proposta sobre as normas e procedimentos que deverão ser seguidos pela Agência na elaboração de medidas regulatórias. O objetivo da Consulta é colher subsídios e contribuições da sociedade para as Boas Práticas Regulatórias.

Esse conjunto de regras busca o aperfeiçoamento da qualidade regulatória, a institucionalização de estratégias de transparência e previsibilidade, e a busca por uma regulação eficiente.

Atualmente a Anvisa já conta com ferramentas como a Agenda Regulatória, que sinaliza à sociedade os temas que serão discutidos pela Anvisa, e a Análise de Impacto Regulatório, que avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das propostas de normas a serem editadas pela Agência.

A proposta de resolução estabelece ainda os regimes e procedimentos a serem observados no momento da elaboração de um regulamento pela Anvisa. 

Além disso, o texto traz a previsão de outros instrumentos regulatórios, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, que irão permitir à Agência avaliar a melhor medida regulatória para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população.

As contribuições começaram a ser recebidas no dia 6 de maio, por meio de formulário eletrônico.

O uso dessa ferramenta permite a visualização das contribuições na Consulta Pública por qualquer pessoa e a qualquer momento. A Consulta Pública nº 13/2013 será encerrada no dia 5 de junho.

Acesse a íntegra da proposta e o formulário para contribuição.

Fonte: ANVISA

Grifo nosso