segunda-feira, 23 de outubro de 2017

União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe a (H1N1) em 2010

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Ao analisar os recursos interpostos, os magistrados da Sexta Turma do TRF3 entenderam que o Estado é responsável de forma objetiva, mesmo na prática de atos lícitos, e também elevaram o valor da indenização concedida no primeiro grau de R$ 50 mil para R$ 80 mil.

O autor da ação é portador do vírus HIV e imunodepressivo (sofre de diminuição da função do sistema imunológico).

Ele havia tomado a vacina distribuída pelo Ministério da Saúde à rede pública na cidade de Mirassol/SP e, logo em seguida, passou a sofrer graves sintomas da Síndrome Steven Johnson, uma das reações possíveis à vacina.

Quando a situação se tornou mais grave, o autor da ação foi encaminhado ao Hospital de Base, sofrendo dores intensas e descamação da pele, o que deu origem a feridas de difícil cicatrização.

Nesse cenário, ele ingressou com o pedido de indenização, alegando ter padecido de grave sofrimento moral devido à vacina, uma vez que seu aspecto como pessoa foi alterado.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e reconhecido o nexo de causalidade entre a aplicação da vacina providenciada pelo Ministério da Saúde e o desenvolvimento da Síndrome Steven Johnson.

Em seu recurso contra a sentença, a União argumentou a ilegitimidade para estar no polo passivo da ação e, subsidiariamente, a ausência de causalidade entre a inoculação da vacina e o sofrimento do autor.

A alegação foi que, por ser ele portador do HIV, ele era pessoa imunodepressiva e por isso mais suscetível a outras moléstias.

O autor da ação também apelou para que fosse elevado o valor da indenização.

Recurso

No TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirmou que não é possível acatar a ilegitimidade passiva da União, uma vez que foi o Ministério da Saúde quem adquiriu dos laboratórios a vacina contra a gripe e a distribuiu aos estados e municípios.

“Se foi o Ministério da Saúde quem, no ano de 2010, comprou (da Organização Pan Americana de Saúde/Opas, o laboratório britânico Glaxo Smith Kline/GSK e do laboratório francês Sanofis-Pasteur) e distribuiu as 83 milhões de doses da vacina contra a gripe A (H1N1), para serem inoculadas na população, é óbvio que deve figurar como parte passiva em ação promovida por uma das pessoas que recebeu a vacina e deseja responsabilizar o Poder Público pela grave reação que seria consequência da inoculação do medicamento”, pontuou.

O magistrado acrescentou entendimento consolidado do STF no sentido de que a responsabilidade civil estatal se submete à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, afastando a teoria do risco integral.

Johonsom Di Salvo também destacou a posição do Supremo de que o Estado responde juridicamente também pela prática de atos lícitos, quando deles decorrerem prejuízos para os particulares em condições de desigualdade com os demais. No entanto, ressaltou que é sempre necessário que o ato lícito tenha produzido um dano anormal e específico, ou que esse dano seja ilegítimo. Segundo ele, é este o caso do processo analisado.

“Que o autor sofreu sérios padecimentos de índole moral, logo após ser inoculado com a vacina, não há o que discutir. Toda a prova documental inserida nos autos - especialmente a declaração de médico do serviço público - dá conta que o requerente foi acometido de Síndrome Steven Johnson que nada tem a ver com a condição dele de portador de HIV”, salientou.

Síndrome

Na decisão, o magistrado explica que a Síndrome Steven Johnson é uma forma grave, às vezes fatal, que acomete a pele e as mucosas oral, genital, anal e ocular; consiste em uma reação alérgica grave envolvendo erupção cutânea nas mucosas, podendo ocorrer nos olhos, nariz, uretra, vagina, trato gastrointestinal e trato respiratório, ocasionando processos de necrose.

“Aponta-se como um dos fatores medicinais que desencadeiam essa Síndrome de Steven Johnson a vacina contra o vírus H1N1 - que é feita de vírus morto ou inativado e por isso não há risco do paciente desenvolver gripe após a administração da mesma - sendo que este Relator, em consulta a bula da vacina enquanto fornecida pelo laboratório Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda, verificou que um dos efeitos colaterais que podem ser provocados, ainda que raramente, é a Síndrome de Steven Johnson”.

Segundo a decisão, não há dúvidas da efetiva relação de causalidade entre a inoculação da vacina fornecida pelo Ministério da Saúde e a Síndrome de Steven Johnson.

Com esse entendimento, o magistrado determinou que a União deve responder pelos malefícios sofridos pelo autor em virtude de reação alérgica derivada da inoculação de uma vacina que, para a imensa maioria dos inoculados, não trouxe qualquer consequência ruim.

Por fim, acatou o recurso do autor e elevou o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 80 mil.

Grifo nosso
Fonte: Assessoria Comunicação TRF3
Imagem:g1.globo.com

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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Médico pode quebrar sigilo de diagnóstico de paciente com vírus HIV

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Não caracteriza violação ao Código de Ética Médica o médico informar aos parceiros de uma paciente que contraiu HIV sobre a situação de saúde da mulher, nem solicitar exames desses homens.

É o que diz um parecer da Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina (COJUR/CFM), em resposta à consulta à autarquia.

O questionamento sobre ética médica foi apresentado por M.B.R, graduanda do curso de Medicina em Minas Gerais, que relatou um caso hipotético de uma paciente que adquiriu o vírus e apresentava dois parceiros sexuais.

No caso em questão, um dos homens era noivo de outra mulher e o segundo, casado, teria a esposa gestante.

Na situação criada, a paciente teria solicitado sigilo ao médico, que não o cumpriu.
O profissional solicitou a presença dos dois parceiros na unidade básica de saúde para expor a situação e solicitar exames para esses homens.

Sigilo profissional 

A consulente destacou a excludente prevista no Capítulo IX do Código de Ética Médica, que trata sobre o sigilo profissional: "é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente", diz o documento.

Na indagação, a estudante questiona se "este seria um motivo justo? Na esfera Civil esse médico responderia por não respeitar o princípio da autonomia dessa paciente?".

Sobre a atitude do médico, a manifestação da COJUR analisa: "pode-se afirmar que, em tese, a eventual quebra do sigilo poderia acarretar eventual ofensa os direitos da personalidade previstos no Código Civil, incidindo-se os artigos 186 e seguintes".

Contudo, a análise da questão foi considerada complexa e o parecer aponta ainda o artigo 66 da Lei de Contravenções Penais, que obriga o médico a comunicar a autoridade competente os crimes de ação pública que teve conhecimento, desde que não exponha o cliente a procedimento criminal.

O parecer chama a atenção também para a Lista Nacional de Notificação Compulsória do Ministério da Saúde, que inclui a infecção pelo vírus da Imunodeficiência Humana ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (aids).

A norma do ministério determina a obrigatoriedade ao médico da comunicação da ocorrência da doença às autoridades sanitárias.

Perigo de contágio 

Outra legislação destacada pela manifestação do COJUR é o próprio Código Penal, que também trata dos crimes de perigo de contágio venéreo, bem como de moléstia grave.

O crime está previsto no artigo 130 do documento: "expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deve saber que está contaminado". Com a análise da legislação, o COJUR/CFM concluiu que o fato narrado na situação hipotética não caracterizaria violação ao Código de Ética, visto que o caso estaria amparado pela legislação penal.

De todo modo, o parecer também pondera: "no aspecto jurídico, o COJUR entende que a matéria depende de farta comprovação tanto para a condenação ou para a absolvição, visto que o direito à intimidade e o sigilo profissional devem ser observados, ressalvadas as situações em que o interesse público esteja em jogo, tais como apurações de situações criminosas e outras que a legislação determinar".

Grifo nosso
Fonte: CFM
Imagem:universoaa.com.br

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quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Temer assina decreto para alterar lei sobre doação de órgãos, informa Planalto

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O presidente Michel Temer assinou nesta quarta-feira (18) decreto que promove mudanças na legislação sobre a doação de órgãos no país, informou o Palácio do Planalto.

Segundo o Ministério da Saúde, estre as mudanças está o fim da "doação presumida". 

O termo havia sido alterado por uma lei, de 2001, que definiu pelo "consentimento familiar".

Mas, como o decreto antigo sobre o tema citava o "consentimento presumido", foi alterado.

"A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, após a morte, somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, consignado de forma expressa em termo específico de autorização", diz um dos artigos do decreto assinado por Temer nesta quarta.

Saiba mais abaixo a lista de órgãos que podem ser doados

De acordo com o Ministério da Saúde, o novo decreto também permitirá que, a partir de agora, o companheiro de uma pessoa possa autorizar a doação dos órgãos. Com isso, não será mais preciso estar casado oficialmente.

Segundo a pasta, esta mudança está de acordo com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Novas regras

  • · O decreto também retira a exigência de constar do diagnóstico de morte encefálica a avaliação de um médico neurologista;
  • ·         O novo decreto amplia de dois para quatro anos o prazo de validade das autorizações para estabelecimentos de saúde e equipes de transplantes;
  • ·   O texto também inclui a Central Nacional no Sistema Nacional de Transplantes, articulada com a FAB, no transporte de órgãos.

Transplantes no SUS

Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 95% dos transplantes de órgãos no país são financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

No sistema público, os pacientes recebem assistência integral e gratuita, com exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante.

Atualmente, segundo o ministério, a fila de espera por um transplante tem 41.122 pessoas.

Órgãos que podem ser doados:

  • Doador falecido: coração, pulmões, fígado, pâncreas, intestino, rins, córnea, vasos, pele, ossos e tendões;
  • Doador vivo: um dos rins, parte do fígado, parte do pulmão e medula óssea.[...]


Grifo nosso
Fonte: G1/Por Guilherme Mazui
Imagem:cursoderedacao.net

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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Dia do Médico
Fonte: recadosonline.com

Câmara Deputados: Seguridade determina prioridade no transporte de órgãos e tecidos para transplante

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga órgãos públicos e empresas privadas de transporte a ceder vaga, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos objeto de transplante e das equipes médicas responsáveis pela captação.

A negativa sujeita a empresa ou entidade pública a multa e responsabilização penal.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/15, do Senado. Pelo texto, quem perder a vaga não poderá processar a empresa de transportes, já que a perda da vaga será considerada “justa causa”, permitindo a remarcação sem ônus para a empresa.

A exceção são os veículos militares, que não precisarão dar prioridade aos transplantes no caso de missão aeroespacial ou operações militares.

Avanços

O relator na comissão, deputado Mandetta (DEM-MS), destacou que órgãos, tecidos e partes do corpo destinadas a transplante podem ser descartados se houver demora no transporte entre o doador e o receptor. Esse, segundo ele, é um dos desafios para o Sistema Nacional de Transplantes.

“A celeridade desse deslocamento um fator essencial para o sucesso da intervenção médica”, afirmou.

Mandetta destacou que, desde 2000, existe uma articulação entre o Ministério da Saúde e as companhias áreas que permite o transporte gratuito dos órgãos e tecidos a serem transplantados.

O projeto de lei, segundo o deputado, avançaria ao considerar a perda de lugar como “justa causa”, excluindo a responsabilidade das empresas de indenizar os passageiros que sejam obrigados a ceder os seus lugares para o sistema de transplantes.

“Talvez esse seja o problema mais complexo para as empresas de transporte atualmente: conseguir lugar para transportar a equipe de transplante e os itens necessários ao procedimento, sem violar o direito dos demais passageiros, correndo o risco de ser responsabilizada e condenada a indenizar danos advindos dessa decisão”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em *caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Caráter conclusivo:
O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara Notícias/ Carol Siqueira/Rosalva Nunes
Imagem: tropical.fm.br

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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Senado Federal: Regulamentação de gerontólogos pode seguir para a Câmara

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o substitutivo de Elmano Férrer (PMDB-PI) ao projeto de Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta no Brasil a profissão de gerontólogo  (PLS 334/2013).

Pelo texto aprovado, só poderá exercer a profissão quem tiver diploma de bacharel em Gerontologia reconhecido na forma da lei; de um curso similar no exterior devidamente revalidado; ou que tenha o exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.

As atividades do gerontólogo

Durante a votação, Férrer ressaltou que o substitutivo é fruto de um acordo com as entidades e categorias envolvidas na matéria.

O texto prevê a atuação dos gerontólogos na atenção a idosos em Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de Longa Permanência para Idosos, Programas de Atenção Domiciliar, Universidades Abertas à Terceira Idade e nas Unidades de Referência na Saúde do Idoso.

Os gerontólogos poderão participar de equipes multiprofissionais que prestem assistência a pessoas idosas; de intervenções educativas visando a aposentadoria; da formulação de políticas à população que envelhece, juntamente com profissionais de outras áreas; e prestar de serviços de consultoria, assessoria ou auditoria sob o ponto de vista gerontológico, entre outras atribuições.

O texto também prevê que os atendimentos relativos à prevenção e à manutenção da saúde do idoso, a serem realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser prestados por gerontólogos em ambulatórios e unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas relativas à gerontologia geral. 

O mesmo se dará em relação à proteção ao idoso no âmbito da assistência social.

Relator defende a profissionalização

Férrer disse defender a especialização na Gerontologia por entender que "a saúde, segurança e bem-estar das pessoas que utilizam esse serviço não podem cair nas mãos de amadores ou de aventureiros de primeira viagem".

Ele compreende ainda que a regulamentação criará uma identidade, exigindo dos gerontólogos uma conduta profissional, inclusive responsabilizando-os tecnicamente pela execução do trabalho.

Por fim, acrescentou que possibilitará aos profissionais candidatarem-se a cargos específicos na administração pública e prestar serviços a empresas públicas ou privadas que exigem a documentação profissional.

Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem:culturamix.com

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