quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Estado deve conceder passe livre mesmo se doença não estiver listada na lei

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O Estado deve conceder passe livre no transporte público para quem possui doença incapacitante, mesmo que a enfermidade não esteja na lei que regula o tema.

Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou liminar que determinou ao DF a expedição do cartão Passe Livre para o autor, portador de doença incapacitante.

O autor da ação pedia o benefício do passe livre, com base no relatório médico que atestava "perda de movimentos (total e definitiva) da interfalangeana proximal e perda da força e movimentos (parcial e definitiva) do punho".

O DF sustentou a negativa de atendimento por falta de previsão legal, uma vez que a enfermidade apresentada pelo autor não está inclusa dentre as hipóteses da Lei Distrital 566/1993.

Para o juiz que decidiu no 3º Juizado da Fazenda Pública do DF, o conceito de deficiência física que está na legislação distrital que estipula os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade no transporte público é genérico e amplo. Por isso, deve ser analisado caso a caso.

“Apurado que o autor apresenta dificuldade, em razão de limitação causada pela enfermidade que o acomete, implicando inclusive limitação para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, conclui-se que está alcançado pelo conceito de deficiente físico para os fins da Lei Distrital 566/93”, afirmou o juiz na decisão.

Grifo nosso
Fonte: TJDF
Imagem: http://uma-vida-condicionada.webnode.pt

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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Fármaco Buscopan é retirado do mercado

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O laboratório Boehringer Ingelheim, fabricante do medicamento Buscopan, está retirando de forma temporária o medicamento do mercado.

A decisão vale para o Buscopan Composto solução oral (gotas) de 10mL e de 20mL.

A medida foi adotada após o laboratório identificar problemas no teste de estabilidade acelerada.

A decisão é preventiva  e serve para garantir que o produto não traz risco relacionado à segurança e qualidade do medicamento.

Entenda o caso

Por que o produto foi retirado do mercado?

O próprio fabricante identificou problemas durante um teste chamado de “Estabilidade Acelerada”. Esse teste serve para definir a validade do produto, ou seja, mede por quanto tempo o produto continua bom para o consumo depois da sua fabricação.

Existem medicamentos substitutivos com a mesma faixa de preço?

Sim. O Buscopan Composto tem a seguinte fórmula: Butilbrometo de Escopolamina + Dipirona Monoidratada.
Existem pelo menos três similares e três genéricos com a mesma fórmula em comercialização no país. Esses medicamentos têm preços semelhantes, mas é sempre muito importante que o consumidor faça uma comparação de preços nas farmácias.
Não deixe de consultar o farmacêutico para garantir que o substituto é idêntico ao medicamento original.

O consumo dos produtos que estão disponíveis no mercado pode apresentar riscos à saúde?

A ação é preventiva e até este momento os lotes de Buscopan que estão no mercado estão liberados para uso.
Como a empresa comunicou previamente a descontinuação, ela teve a responsabilidade de abastecer o mercado por pelo menos 6 meses?
Este é um tipo de interrupção não programada. Isto é, um motivo de força maior que levou a fábrica a parar a produção pelos problemas citados acimas.

Qual a previsão de retornar a fabricação?

Não há previsão até o momento.


Grifo nosso
Fonte: ANVISA
Imagem:onofre.com.br

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Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

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A 4ª Câmara de Direito Público negou o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital público para que ele exercesse seus serviços particulares.

A decisão considerou que o direito ao livre exercício profissional não tem caráter absoluto, pois no caso em questão ele colide com o direito de acesso à saúde da população e o dever do Estado de lhe prestar assistência universal e igualitária.

Para a relatora, desembargadora Vera Lúcia Copetti, a compatibilidade do livre exercício profissional do médico com o Sistema Único de Saúde seria possível com a chamada participação complementar, que possui regulamentação própria e aludida na Constituição Federal.

"Disso resulta temerário o acolhimento da pretensão do impetrante porque, além de ensejar uma verdadeira subversão na lógica e no planejamento do sistema de saúde pública - do qual, lembro, pode o impetrante participar em caráter complementar -, presta-se para consagrar práticas que, bem disse o apelante, instituem a "utilização de forma privilegiada de um hospital público para fins estritamente privados", com ofensa às normas que regem a Administração Pública e prejuízo para os demais usuários do sistema, especialmente aqueles que, dada sua hipossuficiência econômica, aguardam nas filas por uma vaga num hospital público".

A decisão foi unânime.

Grifo nosso
Fonte: TJSC / Ângelo Medeiros/ Américo Wisbeck/ Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Imagem: sucessomedico.com

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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Conselhos Federais criticam cursos a distância na área de saúde. MEC defende ampliação do setor

Pouco mais de 100 mil estudantes do Brasil fazem curso superior a distância em áreas da Saúde. Pouco mais de 1200 deles são alunos de enfermagem.

Existem 106 cursos a distância na área de saúde atualmente oferecidos e outros 38 em processo de análise no Ministério da Educação.

Em 2001, o Brasil tinha 5 mil alunos de ensino não presencial. Em 2003, 50 mil. Atualmente, eles passam de 1 milhão e 300 mil.

A expansão da educação a distância na saúde foi debatida na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (8), com representantes do governo e de instituições de ensino.

O coordenador do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde, Cassio Fernando Silva, afirma que os cursos de saúde precisam de treinamento de forma continuada, algo que a distância não pode dar.

E segundo a representante do Conselho Federal de Enfermagem Dorisdaia Humerez, no curso a distância, apenas 20% do tempo são dedicados a atividades de laboratório nos polos de apoio presencial da faculdade, presentes em apenas 40% dos municípios brasileiros.

Ela disse que um grupo do Conselho Federal de Enfermagem chegou a visitar os polos de curso de enfermagem. "E nós fomos para todos os polos por insistência do Ministério Público Federal e vimos que é uma calamidade. Nós encontramos polos de apoio presencial no fundo de uma padaria."

Desmazelo, irregularidades

Mas o presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, Luiz Roberto Curi, afirmou que o ensino a distância é supervisionado com as mesmas diretrizes dos cursos presenciais e pode ampliar a oferta de curso superior no Brasil.

"Se há desmazelo, irregularidade, o descumprimento do atendimento a interesse social de curso a distância, é porque também há esse mesmo desmazelo em cursos presenciais”, disse Curi. “Porque quem descumpre uma regulação não é o curso, é a instituição. E a instituição que oferta curso presencial também oferta cursos a distância. Essa instituição tem que ser punida."

Vagas desocupadas

A representante do Conselho Federal de Enfermagem afirmou que mais da metade (51,9%) das vagas disponíveis para o curso de enfermagem estão desocupadas. Ela questiona a necessidade de educação a distância para um curso que já sofre com 69 mil vagas ociosas. Já o presidente da Câmara de Educação Superior afirmou que a culpa da evasão escolar é do currículo.

Na audiência pública, o secretário de Regulação e Supervisão de Ensino Superior do MEC, Henrique Sartori, afirmou que não há motivos para preocupação. Segundo ele, a supervisão é feita sistematicamente pela secretaria. "Nós recebemos muitas críticas, dúvidas, encaminhamentos de denúncias e apuramos todas elas. Não deixamos de apurar qualquer uma que seja."

Proibição de incentivo

Na Câmara, há um projeto (PL 5414/16) que proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento e à veiculação de cursos de educação a distância na área de saúde. O relator da proposta na Comissão de Educação, Átila Lira (PSB-PI), acredita que o texto seja votado até setembro.

Lira afirmou que nesta quarta-feira (9) haverá uma reunião para discutir o assunto. "Esse será um dos assuntos que serão destacados para ver se o encaminhamento já é no sentido de votar ou aguardar uma outra reunião para que se tenha um consenso envolvendo as autoridades públicas, o MEC e o Conselho Nacional de Educação."

Uma outra proposta (PL 4930/16) em tramitação na Câmara está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e prevê a realização de uma prova de suficiência para obtenção do registro profissional de enfermagem.

O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) lembra que o Plano Nacional de Educação (PNE) exige que metade da população de 18 a 24 anos do Brasil esteja no ensino superior, o que, na avaliação do parlamentar, pode ser alcançado a partir também do ensino a distância.

Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem:Reprodução

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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Relação médico-paciente: Segunda Opinião Médica é direito do paciente e do médico

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O Código de Ética Médica indica que a chamada “Segunda Opinião Médica” é um direito do paciente e faz parte de sua autonomia no contexto da relação médico-paciente.

De acordo com o código, é vedado ao médico opor-se à realização da segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

Antônio Pereira Filho, conselheiro e membro do Conselho Consultivo do Centro de Bioética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), destaca o direito do paciente em ter uma segunda opinião.

 Para ele, é importante que o médico tenha esse conhecimento e trate de maneira natural quando a segunda opinião for solicitada. “O médico deve aprovar essa conduta, e em muitos casos, até estimular”, diz.

Pereira reafirma, também, a importância do médico que dá a segunda opinião de reconduzir o paciente ao médico que deu o primeiro parecer, junto de um relatório com seus pontos de vista.

Para ele, o grande problema ético acontece quando o médico emite a segunda opinião, dá o seu parecer e ele mesmo continua o tratamento. “É condenável do ponto de vista ético e o Código de Ética Médica nos diz não podemos fazer isso”.

Segundo Pereira, os próprios médicos também têm o direito de ter uma segunda opinião. “Quando o profissional está à frente de um caso difícil, ele pode buscar a opinião de outro colega”, ressalta Pereira. Assim, tanto o paciente quanto o médico podem procurar o auxílio de outros especialistas.

Planos de saúde

De acordo com a Resolução ANS CONSU nº 8 e o Código de Ética Médica, as fontes pagadoras, tanto públicas quanto privadas, podem solicitar a segunda opinião, trabalhando com sistemas de auditorias eficientes quando em suspeita de exageros e indicações inadequadas de procedimentos.

Contudo, segundo Pereira, é preciso ter uma atenção especial às solicitações de segunda opinião dos planos de saúde.

 Ele afirma que quando a fonte pagadora faz a solicitação, existem duas possibilidades: ou está buscando a melhor maneira de encaminhar o paciente ou está buscando uma redução de custos. “O que a gente não pode pensar é que toda vez que eles pedem uma segunda opinião só querem reduzir custos ou só querem o bem do paciente, as duas coisas existem”, justifica.

Receio médico

O parecer nº 114073 do Cremesp relata que o mecanismo da segunda opinião médica é usual em todo mundo e não é antiética.

“No Brasil, ainda existe um pouco de preconceito em relação a isso, enquanto em outros países trata-se de algo absolutamente normal”, diz Pereira. De acordo com ele, alguns médicos ainda se sentem ofendidos, acreditando tratar-se de uma desconfiança do paciente.

Pereira destaca que os Conselhos, tanto federal quanto regionais, já têm sinalizado para diminuir o receio sobre a segunda opinião médica.

Ele afirma que a segunda opinião é muito mais aceita entre os médicos mais jovens, e que essa resistência dos médicos à segunda opinião está progressivamente caindo.

Google

Para Pereira, o uso de tecnologias, como o Google, para a emissão de uma segunda, e em muitos casos até mesmo de uma primeira opinião médica, é perigosa. “No Google você tem desde pareceres importantes, cientificamente corretos, até coisas completamente absurdas”, diz.

Ele acredita que é preciso tomar cuidado no uso da ferramenta, já que não se trata de algo 100% confiável, na medida em que não tem um filtro científico.

Grifo nosso
Fonte: CREMESP
Imagem:metropoles.com

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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

STF vai decidir se liberdade religiosa justifica custeio de tratamento de saúde pelo Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o exercício da liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado.

A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 979742, que teve *repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima, que a condenou, juntamente com o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, a custear um procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, pois a religião do paciente (Testemunha de Jeová) proíbe transfusão de sangue.

De acordo com a Turma Recursal, os três entes federativos devem se responsabilizar pelo custeio de uma cirurgia de artroplastia total primária cerâmica sem transfusão, em hospital público ou particular, na modalidade Tratamento Fora do Domicílio, pois o procedimento não está disponível na rede do estado.

Ainda segundo a decisão, a administração pública deve disponibilizar cobertura assistencial integral (inclusive consultas, rotinas médicas e medicamentos) para a completa recuperação de sua saúde, além de custear, ao paciente e a um acompanhante, passagens aéreas, traslados, hospedagem, alimentação e ajuda de custo até a completa realização do seu tratamento.

Com fundamento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, o acórdão recorrido estabelece que o Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, “uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um”.

No recurso apresentado ao STF, a União afirma que o acolhimento do pedido de custeio de tratamento médico criará uma preferência em relação aos demais pacientes, afrontando o princípio da isonomia.

Aponta, ainda, violação ao princípio da razoabilidade, já que qualquer procedimento cirúrgico pode ter complicações e, eventualmente, exigir a transfusão de sangue. A Procuradoria Geral da União opinou pelo desprovimento do recurso, pois entende que não foi demonstrada a impossibilidade da realização da cirurgia sem transfusão de sangue.

Manifestação

Em manifestação ao Plenário Virtual, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a questão constitucional reside na identificação de solução para o conflito potencial entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.

Em seu entendimento, é necessário determinar se a extensão das liberdades individuais, prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição, pode justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.

Para o ministro, a matéria "é de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos”.

O ministro observa que as liberdades individuais, entre elas a religiosa, pode ser restringida caso a conformação das políticas públicas de saúde desconsidere concepções religiosas e filosóficas compartilhadas por comunidades minoritárias. Ressalta que admitir que o exercício de convicção autorize a alocação de recursos públicos escassos coloca em tensão a realização de outros princípios constitucionais.

Segundo ele, a demanda judicial por prestação de saúde não incorporada ao sistema público exige a ponderação do direito à vida e à saúde de uns contra o direito à vida e à saúde de outros.

“Nessa linha, exigir que o sistema de saúde absorva toda e qualquer pretensão individual, como se houvesse na Constituição o direito a um trunfo ilimitado, leva à ruína qualquer tentativa de estruturação de serviços públicos universais e igualitários. Dessa forma, deve-se ponderar não apenas qual bem constitucional deve preponderar no caso concreto, mas também em que medida ou intensidade ele deve preponderar”, apontou o relator.

Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no *RE 979742.


*Repercussão Geral: Instrumento processual utilizado pelo STF que visa possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários (REs) que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

*RE: Recurso Especial: É o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal.


Grifo nosso
Fonte: STF
Imagem:odefensor.com.br

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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Vitória/ES: Congresso Brasileiro Médico e Jurídico


Maiores informações acesse  AQUI 

TRF4 nega fornecimento de medicamento por falta de perícia

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Pacientes devem realizar perícia médica antes de requerer medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no mês de julho, o pedido liminar de uma paciente de Praia Grande (SC) que solicitava o fornecimento gratuito do remédio nivolumab para tratamento de melanoma metastático. O julgamento da 3ª Turma ocorreu no mês de julho.

A paciente diagnosticada com melanoma metastático em estágio avançado entrou com pedido de tutela de urgência para receber gratuitamente 96 fracos do medicamento.

O médico da mulher disse que caso o pedido não fosse atendido com urgência, ela corria risco de morte.

A liminar foi deferido em primeira instância, levando a ré a recorrer ao tribunal, que reformou a decisão em abril deste ano.

No dia 18 de julho, foi julgado o mérito do recurso da paciente.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogério Favreto, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

“Os elementos de prova que instruem a ação, ao menos de momento, não são suficientes a evidenciar que o direito à saúde da autora está sendo malferido pela ré, sequer tendo sido realizada perícia, de modo que óbice ao deferimento decorre do que dispõe a Súmula 101 desta Corte”, afirmou o desembargador.

Grifo nosso
Fonte: TRF4
Imagem:pharfamadoor.com.br

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segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Governo autoriza abertura de 11 novos cursos de medicina no Sul e Sudeste

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Às vésperas da votação de denúncia na Câmara dos Deputados por corrupção passiva, o presidente Michel Temer tentou emplacar uma pauta positiva e anunciou a abertura de 11 novos cursos de medicina no país.

O anúncio da abertura dos novos cursos representa o final de um processo que se arrasta desde 2014, quando foi lançado o edital para seleção de municípios que poderiam receber as vagas.

O governo atribui a demora a ações judiciais e representação do TCU (Tribunal de Contas da União), que suspendeu o edital em agosto de 2015 alegando suspeita de irregularidades na seleção.

A abertura das novas vagas, porém, já havia sido liberada pelo tribunal em julho do ano passado, em meio à pressão de políticos e prefeituras.

"Os principais objetivos foram referendados com o TCU. Por isso se alongou tanto, praticamente quatro anos, desde o início do primeiro edital até a definição final com relação aos municípios contemplados", disse o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Ao todo, estão previstas 710 novas vagas, distribuídas em cidades do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo [veja lista abaixo]. A previsão é que os cursos iniciem as atividades ainda neste ano.

Além dessas vagas, o edital lançado em 2014 previa ainda novos cursos em outros 25 municípios. Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, essas outras vagas devem ser anunciadas "nas próximas semanas".

O processo, porém, ainda depende de novas visitas às cidades e instituições selecionadas para ofertar as vagas, de acordo com o MEC.

MAIS MÉDICOS

A expansão dos cursos de medicina é uma das medidas do programa Mais Médicos, que visa atrair médicos ao interior do país.

O processo, no entanto, tem sido alvo de críticas de entidades médicas nos últimos anos, para quem a abertura "desenfreada" de novos cursos pode piorar a qualidade da formação médica.

Em uma tentativa de rebater as críticas, o ministro Mendonça Filho defendeu nesta terça-feira (1o) a expansão e disse que a formação médica não pode ser uma "dinâmica pensada na lógica do mercado".

"Temos grande tradição de formação médica nos grandes centros urbanos. Infelizmente boa parte do Brasil mais distante se ressente do acesso à saúde e do acesso à formação médica", disse.


Alvo de críticas recentes de entidades médicas após ter dito que as prefeituras "precisam parar de fingir que pagam ao médico, e o médico parar de fingir que trabalha", o ministro da Saúde, Ricardo Barros também participou do evento, mas evitou discursos. Protestos de entidades médicas que pedem sua saída do cargo estão programados para este mês.

Confira os locais que tiveram autorizada a abertura dos cursos:

Paraná -PR
1 - Campo Mourão - Faculdade Integrado de Campo Mourão - 50 vagas
2 - Pato Branco - Faculdade de Pato Branco - 50 vagas
Rio de Janeiro -RJ
3 - Angra dos Reis - Universidade Estácio de Sá - 55 vagas
Rio Grande do Sul -RS
4 - São Leopoldo - Universidade do Vale dos Sinos - 65 vagas
5 - Novo Hamburgo - Universidade Feevale - 60 vagas
São Paulo -SP
6 - Araras - Faculdade São Leopoldo Mandic - 55 vagas
7 - Guarulhos - Universidade Nove de Julho - 100 vagas
8 - Mauá - Universidade Nove de Julho - 50 vagas
9 - Osasco - Universidade Nove de Julho - 70 vagas
10-Rio Claro - Faculdade Claretiano - 55 vagas
11-São Bernardo do Campo - Universidade Nove de Julho - 100 vagas

TOTAL DE VAGAS ABERTAS + 710 VAGAS

Grifo nosso
Fonte: escolasmedicas.com.br/ Natália Cancian Gustavo Uribe
Imagem:imperanews.com.br

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quinta-feira, 3 de agosto de 2017

NOTA


O autor deste espaço não ofertará publicação amanhã dia 04/08/2017, por ocasião de sua participação mesmo que parcial no VII Congresso Brasileiro de Direito Médico promovido pelo Conselho Federal de Medicina em Brasília/DF.

Aprovado programa de ajuda financeira às Santas Casas

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O Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) foi aprovado ontem, terça-feira (1º), pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a matéria.

Pela proposta, bancos oficiais terão linhas de crédito direcionadas a hospitais e santas casas que atendem a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto seguirá agora para exame do Plenário da Câmara.

Conforme o projeto, os empréstimos terão encargos financeiros máximos de 1,2% ao ano.

O limite de crédito para cada hospital será equivalente a doze meses de faturamento dos serviços prestados ao SUS ou ao valor da dívida das instituições com operações financeiras – a opção que for menor.

Os recursos do Pró-Santas Casas serão de R$ 2 bilhões por ano e constarão do Orçamento da União. [...]

[...] Reajuste

Vários parlamentares reconheceram que o grande problema dessas instituições é a falta de reajuste da tabela do SUS que remunera a prestação de serviços. Júlio de Matos, representante da Confederação das Santas Casas, lembrou que a tabela foi corrigida em 93% desde 1994, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) chegou a 413% no mesmo período. Mesmo assim, ele comemorou a aprovação do projeto.

“Vai nos trazer uma condição de refinanciar as dívidas que temos hoje (superiores a R$ 21 bilhões), trocar débitos onerosos por menos onerosos e dar um tempo necessário para que as tabelas do SUS efetivamente sejam reajustadas, afirmou Júlio de Matos.

Seis projetos sobre entidades filantrópicas que estavam tramitando junto com a proposta aprovada foram rejeitados pelo relator, a fim de dar mais agilidade ao exame da matéria em Plenário. Deputados sugeriram que as lideranças partidárias sejam acionadas para garantir que a votação seja feita o mais brevemente possível.

Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem:opopular.net

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quarta-feira, 2 de agosto de 2017

CFF: Resoluções sobre cursos livres e títulos de especialista profissional são alteradas

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Em sua 460ª Reunião Plenária, nesta quinta-feira, dia 27 de julho, em Brasília, o Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou alterações nas resoluções de números 581 e 582, ambas de 2013.

A primeira norma institui o título de especialista profissional farmacêutico, sem caráter acadêmico, dispondo sobre os procedimentos e critérios necessários para a sua certificação e registro.

A segunda dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres para a especialização profissional farmacêutica, sem caráter acadêmico, a serem reconhecidos pelo CFF.

No caso da Resolução/CFF nº 581/13, além da inserção de uma menção à Nota Técnica nº 386/2013, da Coordenação Geral de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação, foram alterados os artigos 2º e 14.

Com as mudanças, fica mais claro para as instituições de ensino, para a sociedade e para o próprio farmacêutico, o caráter do título de especialista profissional.

Os pré-requisitos para obtê-lo continuam os mesmos: concurso de título ou realização de cursos livres.

Quanto à Resolução/CFF nº 582/13, apenas o Anexo II, que trata do modelo de certificado de conclusão dos cursos livres, sofreu alterações.

Para o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, as alterações contribuirão para dirimir qualquer dúvida em relação ao caráter da qualificação conferida por meio do título de especialista profissional.

As regras mais claras favorecem às entidades que têm interesse em realizar cursos livres ou concursos de títulos e também aos farmacêuticos que desejam participar destes.

“Os títulos de especialista profissional visam a atender exclusivamente ao mercado. As normativas do conselho, agora mais precisas, preencherão uma lacuna na formação do farmacêutico, cuja atuação profissional se amplia a cada dia, atingindo atualmente 8 ocupações e mais de 130 especialidades, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações.”

As resoluções alteradas serão publicadas em breve.

Grifo nosso
Fonte: Comunicação do CFF
Imagem:sequipe.com.br

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