(Leia
também post de 31/01/21013).
As
entidades médicas estão em alerta com relação à tramitação da Proposta de
Emenda Constitucional 454/2009, que institui
a carreira de estado para o médico no Sistema Único de Saúde (SUS).
Pronta
para ser incluída na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados, a
proposta, de autoria do então deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), estabelece diretrizes para a organização de
uma carreira única de médicos, mantida pela União, mas com exercício no serviço
público federal, estadual e municipal.
A
remuneração respeitará um piso profissional nacional fixado por lei e
valorizará o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.
O
Conselho Federal de Medicina (CFM) organizou um encontro (07/10) com parlamentares
na Câmara dos Deputados para discutir o assunto.
Durante
uma reunião pela manhã, lideranças da categoria terão a oportunidade de
esclarecer os políticos sobre a importância da aprovação dessa PEC para
melhorar o acesso da população ao atendimento.
Além
disso, explicarão porque essa proposta pode contribuir para fixação dos
profissionais dentro da rede pública.
Relevância - Para o CFM, trata-se de tema de grande
interesse para a sociedade ao inserir na legislação mecanismos que estabelecem
vínculo com o Estado, ingresso por concurso público e regime de dedicação
exclusiva – sendo permitido o exercício do magistério. Há, ainda, previsão de
ascensão funcional, acesso a programas de educação continuada e remuneração
compatível com as exigências.
Segundo
o presidente do CFM, Carlos Vital, o momento exige mobilização urgente da
categoria. “As lideranças médicas nacionais e estaduais já se articularam para
sensibilizar os deputados sobre a importância deste processo, que trará
inúmeros ganhos para todos os brasileiros”, disse. Segundo ele, serão envidados
todos os esforços para garantir que os congressistas conheçam os benefícios que
essa reivindicação pode trazer, não apenas à classe médica, mas também aos 150
milhões de brasileiros que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.
Articulação política – Assim como ocorreu durante a revisão do
Decreto do Cadastro Nacional de Especialistas e na aprovação da Lei 13.003/14,
que versa sobre a contratualização entre prestadores e operadoras de planos de
saúde, a aprovação da PEC 454/2009 passará por intensos embates políticos no
Congresso Nacional.[...]
Residência
O
relator também sugere a alteração da lei que criou o programa Mais Médicos
(12.871/13), no ponto em que prevê a ampliação da residência médica a partir de
2019.
A lei instituiu, como
pré-requisito de acesso à residência médica, a formação de um ou dois anos,
dependendo da especialidade, em medicina geral de família e comunidade.
Pelo
texto proposto, essa formação não será mais obrigatória para a maior parte das
especialidades.
Ainda
de acordo com a proposta apresentada, 30%
do total de vagas de residência ofertadas serão para a especialidade medicina
geral de família ou de comunidade.
A
previsão é que será competência da Comissão Nacional de Residência Médica
normatizar, regular e implementar as vagas de residência.
Graduação
Outro
projeto de lei sugerido no relatório prevê alteração na lei do Mais Médicos
para determinar que a abertura de novos cursos de Medicina seja submetida à
manifestação do Conselho Nacional de Saúde antes da autorização pelo Ministério
da Educação.
Segundo
o relator, muitas vezes o Conselho Nacional de Saúde não tem sido ouvido,
embora a determinação de que se manifeste já exista no Decreto 5.773/06. A
ideia do projeto de lei é garantir que esse decreto seja respeitado.
O
relatório também sugere a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 7841/14, do
Senado Federal, que simplifica o processo de reconhecimento de diplomas de
instituições estrangeiras reconhecidas pela excelência técnica. De acordo com o
deputado Alexandre Serfiotis, o atual governo já simplificou o processo de
revalidação de diplomas de médicos, por meio do chamado Revalida.
“Mas
a aprovação do projeto é importante para que programas como o Revalida se transformem
em política de Estado, e não apenas de governo, ao ser elevado ao status de
lei”, afirmou.
VANTAGENS TRAZIDAS PELA PEC
454/2009
-
Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado;
-
Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina é
privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e
mantida pela União;
-
O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de
dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na
área de magistério;
-
Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de merecimento e
antiguidade;
-
Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a
necessidade do serviço;
-
Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou
contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas;
-
Prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de
qualificação na área médica.
Grifo nosso
Fonte: CFM/ Agência Câmara
Imagem: uipi.com.br
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