A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou a criação do Estatuto dos Direitos dos
Pacientes, para garantir dignidade e
autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em
hospitais públicos e privados (PL 5559/16).
A proposta do deputado Pepe Vargas (PT-RS)
prevê uma série de direitos a pacientes do SUS ou que operem com planos de
assistência à saúde.
O relator no colegiado,
deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), apresentou emendas ao texto original.
Duas delas fazem
referência explícita no projeto do respeito às diretivas antecipadas de vontade
do paciente, um conjunto de vontades, prévia e expressamente manifestadas pelo
paciente, sobre cuidados e tratamentos que deseja receber.
Outras emendas
apresentadas por Monteiro apenas fazem alterações na redação da proposição
original.
Sem
discriminação
O parlamentar também
manteve as alterações aprovadas pela comissão anterior, que prevê que os
direitos dos pacientes previstos no projeto original componham um estatuto e a
que assegura proteção contra qualquer tipo de discriminação baseada em sexo,
raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda
ou qualquer outra.
“Fundamental assegurar
a autonomia e a dignidade do paciente, sua segurança, bem como a confidencialidade
de seus dados íntimos e privados. A propositura também lhes assegura o direito
ao melhor tratamento, inclusive buscando outras opiniões profissionais, e a uma
morte digna, no local que melhor lhe aprouver, mas com todos os cuidados possíveis
e necessários”, diz o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita *conclusivamente
ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Caráter conclusivo:
O projeto que tramita em caráter conclusivo
não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela
Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto deixará de ser conclusivo nas
comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas comissões, houver
recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem: cosemrsn.org.br
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