Regulamentação de técnico em imobilização ortopédica é vetada pelo presidente

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (11) o veto total do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao PLC 187/2008, que trata da regulamentação do exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica.

O Poder Executivo alega que o projeto é inconstitucional.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto define a área de atuação do profissional responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas.

Exige ainda nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo.

A proposta determina que o curso para formação de técnico em imobilizações ortopédicas só será reconhecido se for orientado por médico ortopedista e apresentar instalações satisfatórias e corpo docente com idoneidade profissional.

Serão necessárias aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio.

De acordo com a mensagem que acompanha a sanção do projeto, os Ministérios da Saúde e da Economia pediram o veto total ao PLC 187/2008 por ser “necessário evitar o cerceamento do exercício das atividades mencionadas no projeto por outros profissionais que executem funções similares, preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional”.

Além disso, o governo argumenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou “no sentido de que a edição de lei regulamentadora de profissão, nos termos constitucionais, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial, sob pena de extrapolar os limites de restrição autorizativa pela Carta”.

Com o veto, fica suspensa, total ou parcialmente, a transformação do projeto em lei. Porém, mesmo vetado integralmente, o projeto ainda pode virar lei caso o Congresso Nacional decida derrubar o veto presidencial.

A manutenção ou rejeição do veto depende de deliberação dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso.

Para o veto ser rejeitado é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).

A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

NOTA: Leia matéria do dia 19/12/2018 AQUI

Grifo nosso

Fonte: Agência Senado

Imagem: youtube.com

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Profissão de técnico em imobilização ortopédica é regulamentada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) a regulamentação da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

 A proposta segue para sanção presidencial.

Foi aprovado o texto do Senado para o Projeto de Lei 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

A proposta define a área de atuação do profissional, responsável pela aplicação e retirada de gesso e outras imobilizações ortopédicas, como talas.

Será exigido nível médio e curso técnico com duração mínima de dois anos em instituição reconhecida pelo governo.

Os deputados acompanharam a sugestão do relator na Comissão de Seguridade Social e Família, Antonio Brito (PSD-BA), de retirar do texto final o artigo que define a jornada de trabalho em seis horas diárias ou 30 horas semanais.

“É mais adequado manter o texto aprovado na Câmara, que prevê a definição da jornada em convenção coletiva de trabalho”, argumentou.

Curso de formação

A proposta determina que o curso para formação de técnico em imobilizações ortopédicas só será reconhecido se for orientado por médico ortopedista e apresentar instalações satisfatórias e corpo docente de idoneidade profissional.

Serão necessárias aulas práticas e teóricas, com a previsão de centros de estágio.

Grifo nosso

Fonte: Agência Câmara

Imagem: gessobarrasul.com.br

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Publicado decreto que autoriza uso do FGTS para compra de próteses

Foi publicado (17/04/18) no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e ortoses.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.

Para o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade.

“Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, disse, em nota.

A partir da publicação do decreto, a Caixa Econômica Federal terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias para viabilizar este tipo de saque.

“Acreditamos que haverá um esforço para que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido, tendo em vista a relevância para os trabalhadores”, afirmou o secretário.

De acordo com o decreto, para ter acesso ao recurso para compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Grifo nosso

Fonte: Agência Brasil

Imagem: passofirme.worldpress.com

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PL regulamenta a profissão de protesista e ortesista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, deve analisar esta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 121/2015, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico.

Protesistas são os profissionais que confeccionam órteses, próteses, palmilhas e calçados ortopédicos, de acordo com prescrição de médico, fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

O protesista ou ortesista também instrui pacientes e cuidadores quanto aos cuidados de higiene, manutenção e uso correto de equipamentos, além de acompanhar e manter registro de todos os dados sobre o aparelho.

Pelo projeto, para o exercício da profissão serão exigidas formação profissional e atualização permanente em relação a novas tecnologias e materiais usados na confecção de próteses e órteses.

A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Também está na pauta o PLC 5/2016, que garante às mulheres vítimas de câncer de seio o direito à cirurgia reparadora nas duas mamas, mesmo que o tumor esteja restrito apenas a uma, para garantir a simetria entre elas.

A proposta será analisada na forma de substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora da matéria.

Grifo nosso

Fonte: Agência Senado

Imagem:amputadosvencedores.com.br

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Homem que passou por cirurgia em pé errado não será indenizado

Eventual erro médico corrigido a tempo sem produzir sequelas não obriga médico e hospital a ressarcir e indenizar o paciente por danos material e moral.

Com essa fundamentação, o juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 9ª Vara Cível de Santos, julgou improcedente a ação ajuizada por um vendedor autônomo que fraturou o dedão do pé direito, mas teve o dedão do pé esquerdo operado.

O autor da ação quebrou o dedão ao tropeçar na calçada.

O acidente aconteceu em 22 de abril de 2014 e, seis dias depois, ele foi operado na Santa Casa de Santos.

Depois da cirurgia, na sala de recuperação, uma enfermeira pediu para ele mexer o pé esquerdo. Neste momento, o paciente constatou que a operação fora realizada no dedão errado.

Aproveitando ainda o efeito da anestesia, o ortopedista responsável pela cirurgia realizou nova operação logo após essa constatação, desta vez no dedo certo.

No segundo procedimento, o médico também retirou duas hastes metálicas colocadas indevidamente no dedão esquerdo. “Ainda bem que a operação não era para amputar, senão agora estaria sem os dois dedos”, desabafou o vendedor na época.

Por meio do advogado Felipe Sousa Vieira, Melo ajuizou ação contra o hospital e o ortopedista.

Alegou que o erro médico lhe causou dano moral, caracterizado pelo abalo psicológico sofrido com a cirurgia equivocada e desnecessária no dedão do pé esquerdo, além de dano estético. Inconformado com a decisão desfavorável de primeira instância, Vieira disse que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Perícia

Para decidir pela improcedência da ação, o juiz se amparou no laudo de um perito por ele nomeado.

Segundo o especialista, não foram constatadas alterações anatômicas, funcionais ou cicatrizes no dedão operado indevidamente, cuja “mobilidade é normal”. Em relação à cirurgia no dedo fraturado, afirmou que ela foi eficaz, sem deixar sequelas estéticas ou funcionais. Por fim, descartou “qualquer alteração psicológica” no paciente.

Vieira discordou das conclusões da perícia. Porém, o magistrado destacou na sentença ser ele o destinatário da prova e, nesta condição, não vislumbrou motivo para desconsiderar o laudo e determinar a realização de novo exame no vendedor.

Já o advogado Arnaldo Haddad, que defende o médico e o hospital, considerou a decisão do juiz acertada, “porque houve correção a tempo, sem resultar em qualquer dano”.

O juiz esclareceu não haver dúvida quanto à “falha cirúrgica”, porque o ortopedista e o hospital a admitem. Contudo, o erro médico, por si só, não é suficiente para atender ao pedido do vendedor.

“Não se nega o fato, incontroverso. Nega-se a consequência. Não há dano estético ou funcional, segundo o laudo do perito. Assim, não há que se falar em responsabilização dos réus, seja por danos materiais, seja por danos morais”.

Grifo nosso

Fonte: conjur.com.br / Eduardo Veloso Fuccia

Imagem: clinicaecirurgiadope.com.br

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Comissão aprova certificado de qualidade para próteses e órteses

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (24), proposta que cria certificado de qualidade e de garantia para próteses, órteses e outros materiais implantáveis de uso médico.

As próteses são aparelhos que substituem membros ou órgãos do corpo humano, como marca-passos, aparelhos auditivos, próteses articulares e dentárias. Já as órteses são aparelhos ou peças que apenas corrigem ou complementam a função de membros ou órgãos, como talas, palmilhas ortopédicas, joelheiras e munhequeiras.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei 116/11, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Segundo o texto, o material deverá ser acompanhado de documentos emitidos pelo fabricante ou pelo importador contendo especificações técnicas do produto, número de série e lote e nome do fabricante.

Essas informações deverão ser fornecidas ao usuário juntamente com o laudo do procedimento, e os serviços de saúde deverão manter cópia desses documentos.

Segurança ao profissional

Os serviços de saúde também deverão oferecer aos usuários, após receberem as órteses ou próteses, laudo do procedimento realizado com o nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e lote do produto e nome do fabricante. “A criação de um certificado de qualidade é uma medida essencial para a proteção à saúde do usuário desses materiais, assim como para dar segurança ao profissional de saúde sobre a procedência e a adequação do material que utiliza”, argumentou o Dr. Ubiali.

A proposta original atribui ao fabricante ou importador a responsabilidade pelas informações relativas à especificação do material, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável.

Isso, explicou Dr. Ubiali, motivou a apresentação de um substitutivo, pois a obrigação seria “inaplicável”. “Parte dessas informações não é de responsabilidade do fabricante ou importador, mas sim do médico. Assim, nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável somente poderão ser colhidas de laudos médicos e fornecidos pelos prestadores de serviços hospitalares”, destacou o deputado.

Tramitação

A proposta tramita em *caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*caráter conclusivo: Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

Confederação Nacional de Saúde critica proposta que reduz jornada de enfermeiros

Ao ler o título da matéria, compreende-se que a discussão giraria em torno da redução da carga horária do anunciado profissional.

Porém, as dificuldades enfrentadas pelo setor de saúde salvo algumas exceções, é tão gritante, que o debate tomou outra vereda em que os representantes da classe bradaram em alto e bom tom quão prejudicial seria resolver apenas uma pequena parte do problema.

Segundo os envolvidos, a saúde não somente precisa de implementação de alocação de recursos mas, que o mesmo chegue até a origem como afirmou o presidente da Confederação Nacional de Saúde Olympio Távora "acabar com os ralos é igualmente importante ".

Eis a matéria:

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Olympio Távora Derze, reclamou durante audiência pública na Câmara dos Deputados de algumas propostas em tramitação no Congresso que podem prejudicar a saúde privada. Na opinião do dirigente, uma delas é a que reduz a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem (PL 2295/00), segundo ele, com impacto de R$ 5,4 bilhões.

Outra proposição que traria impacto para o setor é a que obriga a presença de dentistas nas UTIs dos hospitais de médio e grande porte (PL 2776/08). Para o presidente da confederação, "os 10% das receitas correntes brutas da União não cobririam nem uma parte do impacto para o setor privado".

Távora Derze participou de audiência pública promovida nesta terça-feira (23) pela Comissão Especial sobre o Financiamento da Saúde Pública. Na opinião de Távora Derze não é só o aumento de recursos a serem investidos que vai resolver os problemas da saúde no País. Segundo ele, "acabar com os ralos" é igualmente importante.

Posição dos médicos

Já para o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira Filho, a saúde oferecida ao trabalhador brasileiro é de péssima qualidade, em virtude de um quadro de dificuldades econômicas e financeiras. Ele avalia que, sem mais recursos, não é possível melhorar.

Ferreira Filho lembrou que o Brasil investe apenas 3,2% do PIB em saúde, ficando atrás, por exemplo, da Argentina (5,1%) e da Alemanha (8,1%).

Para o representante dos médicos, no entanto, ao contrário do que muitos defendem, investir em políticas públicas de medicina preventiva não vai mudar o cenário. "Temos que conviver com os altos custos da saúde e precisamos de mais recursos".

Ferreira Filho manifestou apoio à destinação de 10% das receitas brutas da União para o setor e apontou outras medidas importantes, como a punição para os casos de corrupção na saúde; e a adoção de políticas complementares, principalmente em relação aos acidentes envolvendo motociclistas.

O dirigente observou que esses acidentes representam 70% dos atendimentos nas emergências de politraumatizados.

Santas Casas

O presidente da Federação das Santas Casas do Rio Grande do Sul, Júlio Dornelles de Matos, disse que o governo federal tem "virado as costas" para a assistência médico-hospitalar e reivindicou 100% de reajuste nas tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Júlio Matos, para cada R$ 100 de custos, o SUS remunera apenas R$ 65. "Por isso estamos em crise permanente e endividamento crescente. Se não fossem as prefeituras e a maioria dos estados, grande parte das 2.100 Santas Casas do País estariam fechadas.

Onze mil leitos foram desativados nos últimos anos, quando deveríamos ter disponibilizado mais 40 mil, por conta do aumento populacional".

O deputado José Linhares (PP-CE), um dos que solicitou o debate, assinalou que a maioria das santas casas e hospitais filantrópicos está endividada devido à defasagem das tabelas. Segundo ele, a estimativa é que 87% das instituições estejam com as contas no vermelho.

O deputado afirmou que as despesas dessas entidades aumentaram de R$ 1,8 bilhão para R$ 11,8 bilhões, e que elas respondem por quase metade dos procedimentos realizados pelo SUS.

Comentário: João Bosco

Fonte: Agência Câmara

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