O Projeto de lei, que prevê a
tipificação dos crimes de agressão aos profissionais de saúde, dentro e fora do
ambiente de trabalho, acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão
contra profissionais de saúde, com a seguinte redação:
Violência
Hospitalar
§ 13. Se a lesão for praticada contra
profissionais ligados à área de atenção à saúde, ainda que fora do ambiente de
trabalho, mas em virtude da condição da vítima como profissional da área.
Pena – reclusão,
de 1 (um) a 5 (cinco) anos. No caso de lesão praticada por menor de 18
(dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a
VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.”
(NR)”
O Projeto de Lei foi
discutido em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB), até chegar ao
texto final e foi protocolado na Câmara Federal no dia 30/03/2017.
O deputado Sinval
Malheiros ressalta: “Minha proposta, senhores, foi elaborada em parceria com a
Associação Médica Brasileira (AMB), representada pelo seu presidente, Dr.
Florentino de Araújo Cardoso Filho, que contribuiu para que o PL atendesse o
interesse de toda a classe”.
Pesquisa realizada pelos conselhos regionais de enfermagem e de
medicina de São Paulo revela que sete em cada dez profissionais da saúde já
sofreram alguma agressão cometida por paciente ou pela família dele.
A maioria das
agressões acontece nos serviços públicos de saúde.
Falta de
profissionais, de equipamentos, de medicamentos, filas de espera e outras
carências, fazem duas vítimas: a população e os profissionais da saúde.
Médicos, enfermeiros e
demais profissionais são o contato da população na saúde, e muitas vezes sua
insatisfação se manifesta de forma agressiva contra quem o está atendendo.[..]
“É impossível conviver
com rotineiras agressões aos médicos e demais profissionais da saúde. Merecemos
respeito e segurança.Na linha de frente do sistema tão cheio de problemas, nos
tornamos alvo da insatisfação e ira de pacientes, familiares e acompanhantes.
Este projeto do deputado Sinval Malherios , que apoiamos e contribuímos desde o
início, dá passo importante para desestimular agressões”, comento Florentino
Cardoso.
Grifo nosso
Fonte: Associação Médica
Brasileira
Imagem:blognp.com
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