O Obstetra, Honorário e o Acompanhamento ao Parto

Em resposta à indagação de uma profissional médica a despeito do entendimento do Conselho Federal de Medicina editado pelo Parecer CFM 39/12 quanto à cobrança à parte dos médicos obstetras de honorários particulares pelo acompanhamento presencial para realização do parto, o CFM se posicionou favorável quanto à cobrança por entender ser uma atividade não obstante interligada as outros procedimentos, são atividades distintas.



Existem três segmentos no cômpito da gestação. O acompanhamento presencial no trabalho de parto é o que o obstetra fará junto à gestante desde o início até o término do trabalho de parto, o pré-natal que vem a ser as consultas periódicas da gestante e a assistência ao parto que na verdade é o procedimento exercido por via vaginal ou cesariana.

Segundo o parecer, o médico obstetra deve na primeira consulta esclarecer à gestante que o acompanhamento presencial no trabalho de parto é opcional e que o contrato do plano de saúde lhe assegura a cobertura obstétrica  mas não lhe concede o direito de realizar o parto com o obstetra que a assistiu durante o pré-natal.

Cita ainda, que esse esclarecimento seja devidamente acompanhado do Termo de Consentimento Informado e Esclarecido porém, vou mais além. Deve-se além do TCIE, formalizar um contrato em que conste uma cláusula específica a despeito do acompanhamento presencial.
 

É na verdade um esclarecimento positivo para o obstetra uma vez que, é recorrente por parte da paciente, os nela envolvidos e até mesmo o próprio médico haja vista a presente  consulta, não discernirem essa questão.

O posicionamento da ANS

Como de costume, o Estado cada vez mais se desobriga de sua obrigação de manter a universalização da saúde transferindo sua obrigação para os planos de saúde e consequentemente para os médicos.

São noticiados a cada dia um novo procedimento que o plano de saúde tem arcar sem o devido aumento da prestação. Ora, não se pode imaginar que plano de saúde ou seguros saúde são entidades filantrópicas ou seja, elas estão no mercado para também auferir lucros e não me cabe levantar bandeira em prol dos mesmo porém, se o cidadão assina um contrato em que conste alguma restrição contratual de um determinado procedimento o valor da mensalidade será calculado fundamentado naquele espelho.

Porém, a justiça por via de liminar autoriza e determina que o plano faça aquele determinado procedimento que contratualmente não tem cobertura. Perde as relações contratuais tendo em vista a falta de respeito aos contratos. Perde a justiça em função da instabilidade jurídica e, ganha o Estado mais uma vez se desobrigando a cumprir seu papel constitucional no que diz respeito à universalização da saúde.

No meio do tiroteio situa-se o profissional médico percebendo pelos planos de saúde algo em torno de R$ 35,00 por consulta considerando o retorno e, honorários por procedimento ao preço que muitas vezes não supera o custo operacional.

Segundo o parecer da ANS não se trata de procedimentos distintos e sim, incorporados.

Leiam:

O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu parecer quanto à cobrança de honorários para garantir que o parto seja acompanhado pelo mesmo médico obstetra que prestou assistência à gestante durante a gravidez. O parecer afirma que o procedimento não faz parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde), não configurando dupla cobrança ou infração à ética médica.

O entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a aplicação deste parecer perante a regulamentação da saúde suplementar brasileira é o seguinte:

·         As beneficiárias de planos de saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstétrica descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sem nenhum dispêndio além do previsto em contrato.

·         O parecer deixa algumas questões a serem esclarecidas, que foram encaminhadas por ofício ao CFM.

·         Os contratos em vigor devem ser garantidos. Na hipótese do parecer do CFM vir a ser aplicado na saúde suplementar, alguns requisitos devem ser cumpridos, como:
1) Alterar os contratos entre a operadora e o prestador (recontratualização), deixando claro entre as partes para qual serviço o médico estará contratualizado. As operadoras devem ter prestadores de serviço para todos os procedimentos constantes do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
2) Dar transparência ao consumidor sobre a rede disponível, com a atualização dos livros e site com a identificação dos respectivos médicos e os serviços por eles prestados: médico pré-natalista e médico obstetra (pré-natal e parto).
3) Definir por parte do CFM a equipe hospitalar mínima obrigatória e a aplicação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, conforme proposto no parecer.

Há necessidade de se rever, como cita o parecer do CFM, o contexto atual de remuneração para procedimentos realizados por profissionais da saúde. A ANS vem trabalhando nessa questão em outros grupos de trabalho específicos, como hierarquização e nova norma de contratualização.

Para os entendimentos citados acima foi realizada na sede da ANS, no Rio de Janeiro, reunião com Grupo Técnico que contou com a participação de representantes da ANS, AMB, SOGESP, SINDHOSP, IDEC, CNS, Ministério da Saúde, Ministério Público (MPCON), PROTESTE, ABRAMGE, FENASAÚDE, UNIDAS, FEBRASGO e CMB.

Comentários: João Bosco A. Ribeiro – Fonte : ANS -CFM