quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

ANVISA: Farmácias poderão vacinar usuários

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Nova regra aprovada pela Anvisa permite que estabelecimentos que já prestam serviços de saúde possam também ofertar o serviço.

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta ontem (12/12), resolução que permite a qualquer estabelecimento de saúde realizar atividade de vacinação, incluindo farmácias e drogarias.

O regulamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

A norma dá ao setor regulado mais clareza e segurança jurídica quanto aos requisitos que devem ser seguidos em todo o território nacional. Além disso, as vigilâncias sanitárias das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão exercer a fiscalização a partir de norma mais objetiva e uniforme quanto às diretrizes de Boas Práticas em serviços de vacinação, independentemente do tipo de estabelecimento.

Aos usuários, será possível a identificação, de maneira clara, dos estabelecimentos que oferecem o serviço de vacinação de acordo com os requisitos de qualidade e segurança definidos pela Agência, além de ter sua rotina facilitada pelo aumento das opções de escolha quanto ao local de prestação do serviço. Serviços de saúde - públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – que realizam vacinação humana terão de cumprir a regra nacional.

São requisitos mínimos para o funcionamento de estabelecimentos que oferece vacinação:

1) Licenciamento e inscrição do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

2) Afixação do Calendário Nacional de Vacinação, com a indicação das vacinas disponibilizadas;

3) Responsável técnico;

4) Profissional legalmente habilitado para a atividade de vacinação;

5) Capacitação permanente dos profissionais;

6) Instalações físicas adequadas, com observação da RDC 50/2002 e mais alguns itens obrigatórios a exemplo do equipamento de refrigeração exclusivo para a guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima;

7) Procedimentos de transporte para preservar a qualidade e a integridade das vacinas;

8) Procedimentos para o encaminhamento e atendimento imediato às intercorrências;

9) Registro das informações no cartão de vacinação e no Sistema do Ministério da Saúde;

10) Registro das notificações de eventos adversos pós vacinação e de ocorrência de erros no Sistema da Anvisa;

11) Possibilidade de vacinação extramuros por serviços provados; e

12) Possibilidade de emissão do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia (CIVP).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Brasília.

Grifo nosso
Fonte: ANVISA
Imagem: exame.abril.com.br

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