A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5254/13, do
Senado Federal, que dá validade nacional
às receitas de medicamentos.
Desta forma, os
medicamentos receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da
federação diferente.
Como
foi aprovado em *caráter conclusivo, o texto segue agora para a sanção
presidencial.
Relator na comissão, o
deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) recomendou a aprovação do texto principal,
e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que garante o
caráter nacional das receitas de todos os medicamentos, inclusive aqueles
controlados.
A versão aprovada
determina que a norma deve entrar em vigor em 90 dias; no texto original o
prazo era de 120 dias.
*Caráter conclusivo:
O projeto que tramita em caráter conclusivo
não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela
Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto deixará de ser conclusivo nas
comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas comissões, houver
recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem:
luctasocial.blogspot.com.br
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