Os medicamentos
destinados ao tratamento de pacientes com doenças crônicas serão
disponibilizados, aos cadastrados, pelos Correios.
É o que determina o
Projeto de Lei 9273/17, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), em tramitação na
Câmara dos Deputados.
O objetivo do projeto,
segundo o deputado, é facilitar o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde
(SUS) aos medicamentos distribuídos gratuitamente.
“Proporcionando a
entrega direta dos medicamentos por meio de operação postal, o Ministério da
Saúde atende ao princípio constitucional da eficiência da administração
pública, bem como atua para assegurar o direito à saúde dos cidadãos em
tratamento de doenças crônicas”, disse Alves.
Tramitação
O
projeto será analisado em *caráter conclusivo
pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e
Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
*Caráter conclusivo:
O projeto que tramita em caráter conclusivo
não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela
Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões
(e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas comissões, houver
recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.
Grifo nosso
Fonte: poderesaude.com.br
Imagem:
cursoseprofissoes.com.br
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