A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove reunião na quarta-feira
(5), a partir das 9h, com 12 itens na pauta de votações.
Entre as propostas,
está a que proíbe a reutilização de produtos para a saúde não passíveis de
reprocessamento (PLS 299/2016).
Do senador Telmário
Mota (PTB-RR), o projeto altera a Lei
6.437, que lista as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as
respectivas sanções.
As sanções determinadas
pelo projeto para esse tipo de infração são advertência, multa, interdição total
ou parcial do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento
da empresa.
Telmário explica na
justificativa ao projeto que a Resolução 156/2006, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), já regulamenta o reaproveitamento de
equipamentos, aparelhos, materiais, artigos ou sistemas de uso ou aplicação
médica, odontológica ou laboratorial.
A norma determina quais
produtos podem ser reprocessados e reutilizados e os procedimentos empregados
após limpeza, desinfecção e esterilização.
Vários produtos, no
entanto, são considerados pela Anvisa de uso único, ou seja, por razões
sanitárias, jamais devem ser reutilizados. Telmário adverte que, apesar de a
regra existir desde 2006, ainda há relatos de reutilização desses produtos.
Registro
de medicamentos
Também pode ser votado
o projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que que desburocratiza o registro de
medicamentos e insumos farmacêuticos estrangeiros (PLS 8/2018).
Para a autora, as
exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornam
o procedimento lento e prejudicam a vida de pacientes que dependem de
medicamentos importados. Ana Amélia ressalta que a simplificação no registro
não retira o rigor na avaliação da qualidade do produto.
Esterilização
voluntária
Também na pauta da CAS
está o projeto que facilita o acesso a procedimentos de laqueadura e
vasectomia. O PLS 107/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), permite a
realização da laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto imediato, na
mesma ocorrência de internação.
O texto retira da Lei
do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996) o trecho que condiciona o
procedimento de esterilização ao consentimento de ambos os cônjuges. A matéria
recebeu voto favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Como será
votado em caráter terminativo, o projeto, se aprovado, seguirá para a Câmara
dos Deputados.
Avaliação
de política pública
Após as votações, os
senadores que integram a CAS devem discutir e votar o relatório do senador
Dalirio Beber (PSDB-SC) sobre a Política de Atenção Hospitalar e da
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS.
Esta foi a política
pública federal que a CAS decidiu acompanhar e avaliar durante 2018, conforme
determina o Regimento Interno do Senado Federal.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem:
portal.anvisa.org.br
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