TRF2 confirma possibilidade de convocação de médico pelas Forças Armadas

“Inexiste dispensa definitiva”. Foi a partir desse entendimento que os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram cassar liminar concedida em 1ª instância e permitir que um homem recém-formado em Medicina fosse convocado pelas Forças Armadas (FA) para prestar serviço militar.

A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu uma liminar a fim de garantir a liberação de um jovem de 24 anos da obrigatoriedade da prestação de serviços militares e de futuras convocações que poderiam causar a retenção de seu diploma de formação superior. 

O rapaz já havia sido convocado em 2008, porém teria sido dispensado por excesso de contingente.

No julgamento do recurso de apelação da União no TRF2, a desembargadora federal Nizete Lobato Carmo, relatora do processo, ressaltou que a Lei 12.336, em vigor desde 2010, determina que os concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados antes da referida lei e convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.

A magistrada destacou que não existe dispensa definitiva, uma vez que todo cidadão pode ser convocado e reconvocado até completar 45 anos e, no caso específico dos profissionais da área de saúde, até os 38 anos.

A relatora explicou ainda que a finalidade do excesso de contingente é a formação de uma reserva que possa atender uma possível demanda.

“Não existe, portanto, situação consolidada só pelo certificado de Dispensa de Incorporação e excesso de contingente”, finalizou.

Grifo nosso

Fonte: TRF2

Imagem:gentedeopiniao.com.br

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Promulgada emenda que autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil

A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada no início da tarde desta terça-feira (11).

A mudança no texto da Constituição deve evitar a constante evasão de profissionais das Forças Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos grandes centros urbanos.

A EC 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter reflexo direto nas corporações policiais, incluindo o Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que a emenda não tem a pretensão de resolver toda a carência de atendimento médico no país, mas vai conter a escalada de desligamento de médicos militares, além de permitir um alívio a localidades onde há escassez de pessoa.

— Com a aprovação do Congresso, o governo federal fez o programa Mais Médicos; mas a Câmara e o Senado fizeram o Muito Mais Médicos, pois a aprovação da PEC vai permitir que mais de 20 mil profissionais possam acumular outro cargo público no âmbito civil. Sem a emenda isso não seria possível — informou o senador, que sugeriu ainda que profissionais militares da área da educação tenham direito semelhante.

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), num país onde faltam médicos, é "justo e adequado" dar o mesmo tratamento constitucional a militares e a civis.

— Até demoramos muito tempo para tornar isso uma realidade — constatou.

A PEC 122/2011 foi apresentada em agosto do ano passado e alterou três incisos do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição. Na Câmara, o relator foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Grifo nosso

Fonte: Agência Senado

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Exercício de cargo civil por médico militar vai à promulgação

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/13, do Senado, que permite aos profissionais militares de saúde acumularem dois cargos públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 293/13, do Senado, que garante aos militares da área da saúde a acumulação de dois cargos públicos.

A matéria será promulgada em sessão do Congresso a ser convocada para esse fim.

Nas duas votações, a aprovação foi unânime, com 374 votos na primeira e 396 na segunda.

Atualmente, a Constituição permite o acúmulo de cargos apenas para os servidores civis, mas a constante evasão de profissionais das Forças Armadas devido à impossibilidade de exercício de outro cargo tem preocupado o governo.

Segundo o texto da PEC, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Regiões de fronteira

A evasão de profissionais de saúde militares prejudica principalmente a população de regiões de fronteira, inclusive os indígenas.

"Os médicos das Forças Armadas que atuam, principalmente, nas regiões mais distantes do País poderão fazer atendimento médico, simultaneamente, como médicos militares e também trabalhando para as prefeituras ou para o estado, onde for necessário", afirmou o deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

Para o relator da comissão especial que analisou a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), o esvaziamento dos quadros de saúde das Forças Armadas pode enfraquecer a capacidade operacional de atendimento a missões de paz, operações de garantia da lei e da ordem, operações de fronteira e outras.

“A diminuição de profissionais para atender em unidades próprias aumentará os encaminhamentos de militares e seus dependentes para atendimento de saúde em unidades conveniadas, o que pode representar um aumento de até 500% no custo médio do atendimento, s Gustavo Lima/Câmara dos Deputados segundo os dados hoje disponíveis”, argumentou o relator.

Ao fim da sessão plenária do Senado, o presidente Renan Calheiros informou que vai tentar estabelecer logo um prazo para a promulgação da emenda constitucional.

O texto foi aprovado no Senado em agosto do ano passado.

De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atualmente licenciado, a PEC deve ao mesmo tempo evitar o desligamento de profissionais de saúde das Forças Armadas - já que hoje eles são impedidos de ocupar as duas funções - e reforçar o atendimento em áreas com carência no setor.

A PEC também pode ter reflexo em estados que impõem as mesmas restrições aos profissionais de saúde vinculados à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

Grifo nosso

Fonte: Agência Câmara / Agência Senado

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Médicos Militares: Proposta de Emenda Constitucional será instalada no Senado

Será instalada na quarta-feira (13), às 14h30, a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição 293/13.

O texto, do Senado, estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de acumulação de cargos já prevista para outros profissionais da saúde lotados no serviço público.

Hoje, a Constituição determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente. A mesma regra aplica-se ao militar que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, caso ele se afaste por dois anos do serviço militar.

Grifo nosso

Título original: Comissão que analisará PEC de médicos militares será instalada

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Senado aprova permissão para que médico militar atue também no SUS

Os senadores aprovaram por unanimidade a proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza os médicos de carreira militar a trabalhar também no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, a votação foi sugerida por senadores da base do governo e tem o objetivo de fortalecer o Programa Mais Médicos.

Ontem, na reunião com os líderes, acertamos votar essa matéria para que o SUS possa utilizar médicos militares, que é uma reserva importante, e tenho a absoluta convicção de que ajudará na prestação de serviço à população — disse.

Pela PEC 122/2011, os profissionais de saúde do Exército, da Marinha e da Aeronáutica poderão acumular o cargo com funções na rede pública, em horários alternativos.

A expectativa do governo é de que 6 mil médicos da carreira militar sejam contratados por prefeituras e estados. 

Para acelerar a aprovação da proposta, os senadores dispensaram o interstício previsto na Constituição para a aprovação de PECs, realizando os dois turnos de votação ontem.

O relator foi Eduardo lopes (PRB-RJ) — suplente do autor do projeto, o senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ).— Um médico militar poderá atender a população também em hospitais públicos da região.

Teremos mais médicos na atenção básica e mais especialistas — afirmou.

A votação foi acompanhada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Vários parlamentares elogiaram a proposta, mas alguns, como José Agripino (DEM-RN), lembraram que a medida não soluciona os problemas da saúde pública.

A PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação na Câmara.

O governo tem interesse em aprovar rapidamente a matéria, que complementa o Programa Mais Médicos, instituído pela MP 621/2013.

A instalação da comissão mista que analisará essa MP foi adiada para a próxima terça-feira.

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Fonte: Agência Brasil