Câmara rejeita projeto que regulamenta profissão de técnico em óptica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 7063/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pretendia regulamentar a profissão de técnico em óptica.

A proposta definia as atribuições do profissional, as quais incluíam a colocação de lentes em armações de óculos, e previa a criação de conselhos federal e regionais, entre outros pontos.

O projeto será arquivado por ter sido rejeitado, em *caráter conclusivo, na única comissão de mérito que o analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja examinado também pelo Plenário.

Já regulamentada

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a profissão já está disciplinada na legislação brasileira.

Conforme lembrou a parlamentar, o Decreto 20.931/32, que regula o exercício de profissões como a medicina e a odontologia, já proíbe as casas de óptica de confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.

Posteriormente, o Decreto 24.492/34 tratou da venda de lentes de grau e ainda da fiscalização dos estabelecimentos que vendem essas lentes, tornando obrigatória a contratação de um óptico prático habilitado e registrado no órgão de vigilância sanitária.

O decreto tratou ainda das atribuições do óptico, incluindo a responsabilidade técnica pelo estabelecimento comercial.

Optometristas

“Ainda que o óptico prático mencionado no decreto de 1934 não mais exista com essa denominação, as legislações trabalhista e educacional, assim como decisões judiciais, admitem que duas espécies de profissionais o sucederam: os optometristas, de nível superior, e os técnicos em óptica, de nível médio”, afirmou Flávia Morais.

Décadas mais tarde, em 1976, o Decreto 77.052, que trata da fiscalização sanitária das profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, exigiu licenciamento sanitário dos optometristas e dos técnicos em óptica.

“Parece-nos estar suficientemente regulamentada a atividade, no sentido da proteção da população usuária dos serviços, porquanto se trata de atividade que pode pôr em risco a saúde”, concluiu a relatora.

*Caráter conclusivo

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:

a) uma das comissões o rejeitar, ou

b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

Título original: CTASP - Rejeitado projeto que regulamenta profissão de técnico em óptica

Grifo nosso

Fonte: poderesaude.com.br

Imagem:clickborde.com.br

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