A Câmara dos Deputados analisa proposta que suspende dispositivo de resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS)
que permite aos planos de saúde negar a cobertura de medicamentos que não forem
incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Pela norma, os planos de saúde podem se recusar a oferecer aos seus
pacientes os medicamentos que o SUS decidir não oferecer aos seus usuários.
A suspensão da regra está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
(PDC) 148/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). De acordo com deputada, a
medida pode representar a restrição do acesso de milhares de pacientes com
câncer, que pagam por planos de saúde, a tratamentos que podem curar sua doença
ou promover maior tempo e qualidade de vida.
“As diretrizes legais que servem de base para as decisões do SUS
refletem a lógica de funcionamento e de sustentabilidade econômica do SUS, não
havendo nenhum fundamento para que venha a tornar referência para a saúde
suplementar, cujo modelo de cobertura se propõe justamente a garantir a quem
paga mensalmente o prêmio pecuniário um ‘algo a mais’ ao que é oferecido pela
saúde pública, daí o nome suplementar”, explicou Zanotto.
A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde
responsável pelos planos de saúde no Brasil.
A agência tem o papel de criar normas, controlar e fiscalizar as
operadoras de planos de saúde no Brasil, garantindo sempre o interesse dos
usuários que pagam pelos planos.
Já a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, mais
conhecida como Conitec, avalia se medicamentos, exames e tratamentos devem ser
oferecidos pelo SUS a toda a população.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será apreciado
pelo Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara Notícias/Luiz Gustavo Xavier/Pierre
Tribol
Imagem:blog.grancursosonline.com
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