Terminou na última sexta-feira (26/8) o 4ª Congresso BrasileiroMédico-Jurídico, que aconteceu em Vitória (ES), sob a coordenação científica do
desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) João
Pedro Gebran Neto.
O evento discutiu as políticas
públicas de acesso à saúde e as crescentes ações judiciais sobre o tema.
Mais de 500 participantes
estiveram reunidos para debater a judicialização da saúde, a gestão e o
financiamento da área, com a participação do ministro da saúde, Ricardo Barros,
e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum
Nacional de Saúde, o procurador de Justiça de São Paulo Arnaldo Hossepian de
Lima Júnior.
Durante o congresso, foi lançada a obra coletiva “Direito da Saúde em
Perspectiva – Judicialização, Gestão e Acesso” que, por meio de artigos, busca
a interlocução entre esses dois públicos: operadores da saúde e do Direito.
O livro conta com artigos de três magistrados da Justiça Federal da
Região Sul que estudam e atuam na área.
O desembargador Gebran aborda a incorporação das novas tecnologias na
saúde. Já o juiz federal Clenio Jair Schulze, que atua em Brusque (SC) e foi
juiz auxiliar do CNJ, escreve sobre os novos paradigmas e os aspectos polêmicos
da judicialização da saúde. Oscar Valente Cardoso, da 3ª Vara Federal de
Umuarama (PR), trata da tutela provisória do direito à saúde no novo Código de
Processo Civil.
Carta de Vitória
Depois de três dias de palestras e debates, os participantes do evento
produziram um documento com propostas para auxiliar na construção do sistema
público de saúde.
A chamada “Carta de Vitória”
discute o financiamento, as políticas públicas de saúde, o papel da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o instrumento da
medicina baseada em evidências e a atuação da Anvisa, entre outra questões
importantes da área.
A “Carta de Vitória” também
resume pontos indispensáveis para a concretização do direito fundamental à
saúde e a universalidade do SUS.
Magistrados, médicos e especialistas chamam a atenção, por exemplo,
para a importância do trabalho dos grupos técnicos como o Conitec, dos Núcleos
de Apoio Técnicos (NATs), e para os protocolos clínicos e os meios não
judiciais de resolução de conflitos.
Outra questão levantada foi a recomendação de incentivo à
política de redução de desperdício de medicamentos na saúde pública, com a
implantação de mecanismos de otimização e dispensação de remédios, como o
fracionamento, que permitam o uso adequado e racional dos medicamentos entre os
pacientes.
O documento também aponta a importância de não limitar o acesso à saúde
à redução de custos, priorizando o arranjo federativo, o respeito ao piso
constitucional e o processo de elaboração e execução de leis orçamentárias.
Grifo nosso
Fonte: TRF-4
Imagem:Reprodução
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