O Plenário do Senado
está pronto para promover a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de
proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano.
Apesar
de a proposta ter recebido parecer pela rejeição na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), recurso apresentado em Plenário pelo
seu autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), permitiu a continuidade de sua
tramitação.
A PEC 115/2011 havia
recebido parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator na CCJ, o
falecido senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Mas, durante sua
discussão e votação na comissão, acabou prevalecendo parecer alternativo,
contrário à iniciativa sob argumento de inconstitucionalidade, capitaneado pela
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Como a rejeição da proposta não teve o apoio
unânime da CCJ, Bauer decidiu apresentar recurso e levar a decisão sobre o
assunto para o Plenário.
Em maio de 2017,
entretanto, a CCJ aprovou outra PEC tratando do mesmo tema e prevendo que todos
os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos
tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor
público.
É a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), que seguiu
para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos.
Governo
contrário
Ao defender a rejeição
da PEC 115/2011 – contrária aos interesses do governo federal quando da votação
na CCJ (2014) -, Gleisi ponderou que a
redução de carga tributária prevista resultaria em impacto negativo sobre os
orçamentos estaduais e municipais. Isso ocorreria tanto pela redução da
arrecadação de IPI nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas quanto
pela queda nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos
Municípios (FPM). [...]
[...] Pagar pela dor
Em defesa da proposta,
Bauer observou, na ocasião, que a Constituição isentou de impostos partidos
políticos, igreja, jornais e revistas.
– Ora, se nós não
pagamos imposto por pensamento ideológico, por informação e por fé, porque
vamos pagar pela dor? A falta de saúde produz dor e a dor só se cura com
medicamentos – argumentou o autor da PEC 115/2011.
Segundo manifestação do
senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - outro apoiador da iniciativa -, o preço
elevado dos remédios se deve à alta carga tributária incidente sobre esses
produtos.
No Brasil, estaria na
casa dos 34%, contra uma média mundial em torno de 6%, conforme assinalou.
Substitutivo
De acordo com o
substitutivo de Luiz Henrique, as contribuições e os impostos federais – exceto
o de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e
municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças
de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.
Esse parecer previa
ainda a adoção gradual da imunidade tributária. Assim, a incidência de
contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à razão de 20% ao
ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.
[...]
[...]
Se conseguir passar por dois turnos de
discussão e votação no Plenário do Senado, a PEC 115/2011 será enviada, em
seguida, à Câmara dos Deputados.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado/ Ana Volpe
Imagem: protec.org.br
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