O Senado concluiu, nesta terça-feira (29), a votação do projeto de lei
que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas.
Como o texto foi modificado, ele
segue para nova análise da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares ampliaram o limite de faturamento para que um
empresário seja microempreendedor individual, o chamado MEI, que poderá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. [..]
[...] O projeto estabelece também que o limite
máximo de renda para que uma empresa seja inserida no supersimples passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A Receita Federal estima um impacto de R$ 3,34 bilhões mas o Sebrae
calcula um valor muito menor, de R$ 800 milhões.
Na primeira votação feita na
semana passada, quando os senadores votaram o texto-base do projeto, incluíram
na tributação do Simples Nacional os serviços médicos, inclusive laboratorial e
de enfermagem.
O projeto permite ainda a criação da Empresa Simples de Crédito
para que empresas locais de crédito possam oferecer empréstimos, desde que
sejam com recursos próprios, a empresas do mesmo município com juros mais
baixos que os praticados no mercado.
A proposta também regulamenta a atividade do chamado
"investidor-anjo", que são pessoas que financiam diretamente empreendimentos
ainda em seu estágio inicial.
Segundo a proposta, eles não poderão ser considerados sócios e nem
terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa e
poderão firmar contrato de participação com vigência não superior a 7 anos. Em
compensação, eles não responderão por qualquer dívida da empresa. Caberá ainda
ao Ministério da Fazenda regulamentar a tributação sobre a retirada do capital
aplicado pelo investidor-anjo.
O governo do presidente interino, Michel Temer, apoia o projeto em
parte. Ele é contra a ampliação do prazo de parcelamento das dívidas das
empresas de 60 para 120 meses, com redução de juros e multas. Se for mantida,
esta regra poderá começar a valer em 2017. Todas as demais mudanças entram em
vigor a partir de 2018.
Grifo nosso:
Título original: Senado conclui votação do Simples Nacional e
proposta volta à Câmara
Fonte: folha.uol.com.br
Imagem:bahianapolitica.com.br
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