A Comissão de Seguridade Social
e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá validade nacional
às receitas de medicamentos.
Desta forma, os medicamentos
receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação
diferente.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS)
ao Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal.
O relator apresentou um texto mais abrangente, que garante o caráter
nacional das receitas de todos os medicamentos, inclusive aqueles controlados.
Todos os medicamentos
“Os receituários, seja qual for o medicamento, sujeito ou não a
controle sanitário especial, devem ter validade em todo território nacional.
Assim, todos os brasileiros, onde quer que estejam, poderão adquirir os
medicamentos indicados e evitar os riscos de problemas pela descontinuidade de
tratamento”, justificou.
A vigência da futura lei também foi alterada pela comissão.
O texto original determina 120 dias para a aplicação da norma, prazo
alterado para 90 dias pelo texto aprovado.
Tramitação
A proposta tramita em *caráter conclusivo e ainda será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Caráter conclusivo:
O projeto que tramita em
caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja
considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões
designadas para analisá-lo.
O projeto deixará de ser
conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:
a) uma das comissões o
rejeitar, ou
b) mesmo aprovado pelas
comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em
Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem:adoniassoares.com.br
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