Filiais de uma mesma rede de farmácias só podem funcionar com
autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Com esse
entendimento, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou liminar obtida pela Associação Brasileira de Farmácias e
Drogarias (Abrafarma) que dispensava essa exigência para o funcionamento das
subsidiárias.
No entendimento da entidade, bastaria as matrizes obterem as licenças
para que as filiais pudessem operar. Contudo, a Advocacia-Geral da União alegou
que exigir as autorizações apenas das matrizes comprometeria a fiscalização e,
em última instância, colocaria em risco a saúde dos consumidores.
Os advogados públicos apontaram que algumas redes contam com mais de
300 unidades e que, no total, milhares de estabelecimentos distribuídos pelo
país ficariam fora de qualquer alcance da agência reguladora caso prevalecesse
a tese da Abrafarma.
A AGU também argumentou que a Lei 9.782/1999 atribui à Anvisa a tarefa
de proteger a saúde da população por meio do controle sanitário da venda de
medicamentos no país. E que liberar as filiais de drogarias de obter as
licenças exigidas pelo órgão regulador afrontaria os princípios da precaução e
da supremacia do interesse público.
A juíza responsável pela análise do caso deu integral razão à AGU,
reconhecendo a validade da exigência e derrubando liminar anteriormente
concedida à associação.
Grifo nosso
Fonte:AGU/conjur.com.br
Imagem:informaabc.com.br
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