Um sistema de pareceres técnicos elaborados por especialistas da área
da Saúde vai ajudar os juízes que precisarem decidir sobre um pedido de
medicamento encaminhado à Justiça.
No banco de pareceres médicos e
notas técnicas, magistrados terão análises técnicas de que precisam para poder
determinar, por exemplo, a um estado, que arque com os custos de um remédio,
órteses e próteses prescritos para o tratamento ou cirurgia de um doente de
baixa renda que acionar a Justiça em busca de cura.
A criação do banco, que será
gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi tema da reunião de
segunda-feira (12/9) do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde.
De acordo com o conselheiro do CNJ que supervisiona o Fórum, Arnaldo
Hossepian, a iniciativa vai dar mais elementos a juízes de todo o país, que
integram um quadro de crescente judicialização da Saúde.
Em 2014, tramitavam na Justiça brasileira cerca de 392 mil processos
relacionados a alguma necessidade de prestação de serviço de saúde – em 2011,
eram 240 mil ações judiciais.
“O propósito dessa iniciativa não é eliminar a judicialização da Saúde,
mas qualificar no Judiciário o processo de análise de demandas que são
judicializadas, como pedidos de acesso a um tratamento específico. Esse
respaldo técnico também ajuda o Judiciário a prevenir fraudes envolvendo a
prestação de serviços de saúde”, disse Hossepian.
A medida atende a um dos enunciados aprovados na II Jornada de Direito
da Saúde, evento promovido pelo Fórum em 2015.
O enunciado 59 afirma que, em saúde pública, “as demandas por
procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das
listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências”.
Assim, os responsáveis pelos pareceres técnicos serão os Núcleos de
Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). Esses núcleos integram o organograma
de hospitais-escola e respondem a solicitações de respaldo técnico,
encomendadas por tribunais.
A articulação da rede de NATs e NAT-JUS ficará a cargo do Hospital
Sírio-Libanês, que desenvolveu expertise em projetos nas áreas de assistência,
ensino e pesquisa em Saúde.
A atuação da instituição ocorrerá no âmbito do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS).
O programa foi criado pelo Ministério da Saúde para instituições
certificadas como filantrópicas pelo governo federal que atuam na pesquisa e na
capacitação de profissionais, com excelência reconhecida, em apoio ao
desenvolvimento institucional do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução – Na reunião de segunda-feira, o conselheiro
Hossepian destacou a publicação da Resolução CNJ n. 238, de 6 de setembro, que
prevê a criação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais dos
Comitês Estaduais de Saúde.
Os colegiados terão representantes dos magistrados da Justiça Estadual
e Federal, gestores da área da saúde (federal, estadual e municipal) e dos
demais órgãos que integram o Sistema de Saúde, como a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Também terão assento nos comitês entidades que compõem o Sistema de
Justiça (Ministério Público Federal e Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil,
entre outros), além do integrante do conselho estadual de saúde, que represente
os usuários do sistema público de saúde, e de um representante dos usuários do
sistema suplementar de saúde.
A principal das atribuições dos comitês será auxiliar os tribunais na
implementação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), nos
tribunais de Justiça em que ainda não existam.
Grifo nosso
Fonte: CNJ/Manuel Carlos Montenegro
Imagem:CNJ
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