A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa
Econômica Federal (CEF) a liberação
do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe
de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC).
A mãe entrou com um processo na
Justiça Federal alegando que sua
filha de três anos de idade se encontra gravemente enferma, com lesão em suas
costas, além de asma brônquica moderada. Sustentou ainda que atravessa sérias
dificuldades financeiras.
O desembargador federal Paulo Fontes, relator do acórdão no TRF3,
observou que os laudos médicos apontam o dispêndio de altos recursos
financeiros para a aquisição de medicamentos e realização de exames.
Além disso, a criança necessita de acompanhamento e cuidados intensivos
e permanentes.
“É indiscutível que a enfermidade que acomete a filha da requerente
coloca-a em um quadro de saúde bastante sério e delicado”, destacou o
desembargador.
Para ele, as hipóteses legais autorizadoras da movimentação da conta
vinculada ao FGTS têm por fundamento o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana.
Ele explicou que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, elenca as
hipóteses para a movimentação do saldo do FGTS para tratamento de doenças e
que, apesar do NMC não fazer parte desse
rol, o magistrado, diante do conjunto probatório dos autos, não está impedido
de realizar uma interpretação extensiva.
O desembargador afirmou que a jurisprudência dos tribunais tem admitido
a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações
não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90,
buscando assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado
rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito
subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não
elencadas.
“Por fim, deve-se dizer que a analogia é uma forma conhecida de
integração do direito, permitida pelo art. 4º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, incidindo para fazer abranger no comando legal determinada
situação de fato não prevista de forma expressa pelo legislador, considerando,
contudo, sua vontade implícita ou o que faria diante da referida situação”,
destacou.
Segundo ele, “a pretensão de liberação do saldo mantido na conta
fundiária da parte autora revela-se legítima, porquanto tem por fim resguardar
direito social à saúde, a todos garantidos pela Magna Carta”, afirmou.
Título original: TRF3 libera FGTS para gastos com exames e
medicamentos
Grifo nosso
Fonte: TRF-3/saudejur.com.br
Imagem:dermatologia.net
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