Proposta que
regulamenta a profissão de cuidador foi discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na reunião desta quarta-feira (6).
De acordo com o Projeto
de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, o cuidador
profissional é o que acompanha e dá assistência a idosos, crianças, pessoa com
deficiência ou doença rara, em residências, comunidades ou instituições.
O texto define
proibições aos cuidadores, como a administração de medicação que não seja por
via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como
procedimentos de complexidade técnica. Os trabalhadores também poderão ser
demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou do Estatuto do Idoso.
A
proposta estabelece que a atividade de cuidador pode ser
temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e
independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal,
educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
Os profissionais
deverão ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além
de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão
física e mental.
Quando o cuidador for
empregado por pessoa física, para trabalho por mais de dois dias na semana,
atuando no domicílio ou no acompanhamento de atividades da pessoa cuidada, terá
contrato regido pelos mesmas regras dos empregados domésticos.
Se forem
contratados por empresas especializadas estarão vinculados às normas gerais de
trabalho.
A contratação também
pode se dar via regime de microempreendedor individual.
Discussão
O relator da proposta,
senador Elmano Férrer (PMDB-PI), considera que o projeto preenche uma lacuna na
legislação trabalhista e ajuda no enfrentamento de um problema social, já que o
número de idosos só vem aumentando no país.
Mas o senador Ronaldo
Caiado (DEM-GO) pediu o adiamento da análise. Ele levantou dúvidas sobre a
formação exigida para o profissional, que se não tiver dois anos de
experiência, precisará fazer curso de qualificação. O parlamentar teme que o
custo dessa exigência recaia sobre as prefeituras, sobrecarregando-as.
Caiado lembrou que
muitas creches estão sendo fechadas e escolas nem mesmo são abertas porque o
Legislativo cria exigências, com a presença de pedagogos, professores
especializados e acompanhantes, que os administradores municipais não conseguem
cumprir por falta de recursos orçamentários, correndo risco de ser denunciados
pelo Ministério Público.
— É um cuidado que
precisamos ter. A cada momento que passarmos uma exigência ao município, nós
sabermos qual é a contrapartida e o apoio que estamos dando para que isso se
torne realidade — afirmou.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem:Reprodução
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