As receitas de
medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país.
É o que estipula a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta
sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
A nova lei tem origem
no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 4/2018) ao Projeto de Lei do
Senado (PLS) 325/2012, aprovado na Casa no último dia 16.
O texto entra em vigor daqui a 90 dias.
Pelo texto sancionado,
a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do
estado em que tenha sido emitida. A regra vale inclusive o de medicamentos
sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em
regulamento.
O objetivo da proposta
do ex-senador Jayme Campos (MT) é permitir que o cidadão possa adquirir os
medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a
controle especial.
Na Câmara, o texto foi
alterado para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 35 da Lei 5.991, de
1973, que trata do controle sanitário do comércio de medicamentos, em vez de
incluir um novo parágrafo, como previa o projeto original do Senado.
Controle
sanitário especial
Além disso, os
deputados estenderam a permissão aos medicamentos sujeitos ao controle
sanitário especial. No entendimento da Câmara, explicitar os medicamentos sob
controle especial é necessário, uma vez que, na prática, são os únicos remédios
cujas receitas não podem ser aviadas fora do estado em que tenham sido
emitidas.
A relatora da proposta
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Ana Amélia (PP-RS), concordou,
argumentando que as farmácias já contam com um rigoroso controle, exigem a
receita médica e os documentos do paciente que vai usar o remédio.
Em seu parecer, a ela
lembrou que a iniciativa beneficiará os pacientes que estão em tratamento e
precisam viajar ou se consultar em outro estado.
“Esse é um projeto de
grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o
território nacional. Quero aqui elogiar o autor dessa proposta que está
voltando para esta Casa a partir de fevereiro de 2019” acrescentou Ana Amélia
em Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem: Reprodução
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