A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de
Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta as
farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas, do Imposto sobre Serviços
(ISS).
A
proposta altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03).
“A exclusão dos serviços
farmacêuticos da lista implica a incidência do ICMS, uma vez que o ISS e o ICMS
são mutuamente excludentes”, explicou o relator da matéria, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
“Assim, os serviços farmacêuticos, que
atualmente pagam, em regra, 5% de ISS e não pagam ICMS, seriam desonerados do
ISS, mas obrigados a pagar de 12% a 19% de ICMS, dependendo do estado”.
O
autor do projeto chama a atenção para o fato de muitas farmácias de manipulação
já terem fechado suas portas. “As farmácias magistrais oferecem medicamentos
individualizados, evitando assim os riscos dos remédios padronizados da
indústria. Caso sucumba, o segmento magistral deixará órfãos de assistência
farmacêutica milhões de cidadãos”, afirma Rodrigo Maia.
Tramitação
Antes
de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem:g1.globo.com
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