O presidente Michel Temer sancionou, com
vetos, a LEI 13.342/2016, voltada para agentes comunitários de saúde e de combate
a endemias.
Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a
lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo
de serviço anterior à regulamentação da profissão.
A nova lei está publicada no Diário Oficial
da União desta terça-feira (4).
Entre os vetos (VET 40/2016), Temer rejeitou
dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e financiamento de cursos técnicos por meio
do Fundo Nacional de Saúde.
Segundo a mensagem de veto, estes
dispositivos representariam “impacto fiscal sobre o Orçamento Geral da União do
Fundo Nacional de Saúde, na medida em que o rol de programas a serem custeados
pelo fundo seria ampliado, podendo impactar também sobre o orçamento dos demais
entes federados”.
O Senado aprovou, no último dia 12 de
setembro, uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas para os agentes
comunitários de saúde.
O projeto (PLC 210/2015), que seguiu para
sanção presidencial, atualizou a legislação desses profissionais.
Entre os benefícios aprovados, estavam a
preferência no Minha Casa Minha Vida, o reconhecimento do tempo de serviço para
aposentadoria e o adicional de insalubridade. Em 2014 o Senado já havia
aprovado o piso salarial da categoria.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem:cearaagora.com.br
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