Uma comissão especial
da Câmara dos Deputados está revendo em
regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde e vai propor mudanças na
legislação de 1998, a partir da junção de 140 projetos que tramitam no
Legislativo.
Nesta terça-feira (27),
15 entidades ligadas à defesa do
consumidor emitiram nota em que denunciam que uma das mudanças pretendidas é a
proibição do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a inclusão de pontos que
beneficiam diretamente as empresas de planos de saúde.
Entre
eles estão a autorização de venda dos
"planos populares", que apresentam restrições de cobertura,
transformar em "máximo" o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória
pelos planos, liberar o reajuste de planos individuais, acabar com o
ressarcimento ao SUS toda vez que um cliente de plano é atendido no SUS.
"O momento não é
adequado para mudar a toque de caixa uma lei que afeta a saúde e a vida de 47,6
milhões de consumidores de planos de assistência médico-hospitalar individuais,
familiares e coletivos", diz a nota.
Hoje, o CDC é usado
para respaldar a maioria das ações judiciais contra planos de saúde em razão de
exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos,
reajustes proibitivos entre outros.
Em mais de 90% dos
casos, as decisões são favoráveis aos consumidores.
A
nota alerta ainda sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares.
"Os planos investiram oficialmente, conforme registro no TSE, R$ 54,9
milhões nas eleições de 2014, o que contribuiu para eleger 29 deputados
federais e 3 senadores."
O deputado Rogério
Marinho (PSDB-RN), relator da comissão especial da Câmara, diz que há
necessidade de aperfeiçoamento da lei dos planos e que as mudanças na
legislação devem ser feitas preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos, para garantir a "saúde" das empresas.
"Não pretendemos
reinventar o sistema, mas pretendemos aperfeiçoar, racionalizar e permitir que
funcione melhor", disse ele, após a primeira audiência para discutir o
tema, no último dia 20.
Segundo ele, entre as
questões que devem ser tratadas em seu relatório estão a diminuição do número
de planos de saúde, que caiu de 1.400 para pouco mais de 800, e a possibilidade
de falência ou de recuperação judicial das empresas em razão da situação econômica
do país.
Na mesma audiência
pública, José Cechin, diretor-executivo da FenaSaúde (Federação Nacional de
Planos de Saúde), informou que, de 2007 a 2016, o reajuste de preços feitos
pelos planos foi de 115,4%, diante da inflação de 74,7% (IPCA), mas reforçou
que a despesa assistencial per capita paga pelas operadoras aumentou 158,7%.
Disse ainda que entre as medidas que poderiam conter o
aumento de custos está a criação de uma rede hierarquizada com direcionamento,
com um médico de família coordenando os cuidados.
Cechin também sugeriu a
coparticipação do usuário nas consultas, a possibilidade de planos
regionalizados, a obrigatoriedade de segunda opinião médica em casos de maior
complexidade e a exclusão de cobertura de tratamentos não-contratados ou de
caráter experimental.
Grifo nosso
Fonte: folhaonline/Cláudia
Collucci
Imgem:jornalggn.com.br
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