O desembargador Amaral
Wilson de Oliveira proferiu voto pela inconstitucionalidade de lei municipal de
Aparecida de Goiânia (GO) que inseria a optometria no rol de atendimentos pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
O Colégio Brasileiro de
Oftalmologia (CBO), por meio de seu departamento jurídico, participou como
amicus curiae no julgamento do processo nº 236957-34.2016.809.0000.
No caso, tratava-se de
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
promovida pela Prefeitura local em
desfavor da Câmara Municipal que aprovou a lei permitindo o atendimento da
população, pelo SUS, por optometristas.
Na argumentação
apresentada ao TJ-GO, foi explicado aos magistrados que a norma em questão
violava os dispositivos da Constituição do Estado de Goiás e da Constituição
Federal.
Ficou
configurado que é de competência privativa dos Poderes Executivo e Legislativo
Federais legislarem sobre exercício profissional, bem como sobre o Sistema de
Único de Saúde.
O voto do desembargador
Amaral Wilson de Oliveira, favorável à tese defendida pelo CBO e pelas
entidades médicas, como o Conselho Federal de Medicina (CFM), foi acompanhado
pelos demais magistrados.
O
resultado foi unânime contra a pretensão dos vereadores.
O departamento jurídico
do CBO é um dos que integram a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico,
criada pelo CFM, que reúne diversas entidades médicas – entre elas a Associação
Médica Brasileira (AMB), os Conselhos Regionais de Medicina e as sociedades de
especialidade.
O objetivo é definir
estratégias jurídicas de contraposição a atos administrativos que contrariam a
Lei do Ato Médico, como aconteceu em Goiás.
Para o presidente do
CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, trata-se de um resultado que comprova o
acerto da criação da Comissão Jurídica.
“Essa é a tese que defendemos: os médicos
continuam a ser responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e
prescrição de tratamentos. Os outros profissionais poderão atuar unicamente
dentro do escopo de suas respectivas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais
Superiores”, afirmou.
Grifo nosso
Fonte: CFM
Imagem:uai.com.br
Curta e compartilhe no
Facebook
Sem comentários:
Enviar um comentário