A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima
(PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o
empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de
doença.
O
projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de
Benefícios da Previdência Social.
“Inúmeras
são as reclamações de empregadores que têm sido vítimas do conluio entre
empregados e médicos para a emissão de atestado médico, que nem sempre
correspondem ao verdadeiro estado de saúde do empregado”, afirma o autor da
proposta. “As consequências são sérias para a empresa, gerando alto absenteísmo
e grandes perdas com a produtividade.”
Para
Newton Lima, o Legislativo precisa intervir para disciplinar as relações entre
médico, empregado e empregador. Ao impor a obrigação para os médicos de
comunicar os empregadores da necessidade de afastamento do trabalho, a ideia do
parlamentar é “promover uma relação mais direta entre os dois, de modo a inibir
esse tipo de prática pouco ética que vem ocorrendo nos dias de hoje”.
“A
importância de se notificar o SUS se justifica também, pois o pagamento do
auxílio-saúde fica a cargo da Previdência Social a partir do 16º dia de
afastamento do empregado”, completa.
Tramitação
De
*caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade
Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Caráter
conclusivo
O
projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário
para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas
comissões designadas para analisá-lo.
O
projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser
votado em Plenário), se:
a)
uma das comissões o rejeitar, ou
b)
mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que
ele seja votado em Plenário.
Grifo nosso
Fonte: Agência Câmara
Imagem: tamoiosonline.com.br
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