A
Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso
humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ).
A
matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.
A
PEC é uma iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e contou com voto pela
aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na forma de substitutivo.
Mas prevaleceu na CCJ a posição do
governo, contrária à proposta.
Conforme argumentos
apresentados pela senadora Gleisi Hoffmann
(PT-PR), a redução de carga tributária prevista na PEC resultaria em impacto
negativo sobre os orçamentos estaduais e municipais, seja pela redução de IPI
nas localidades que sediam indústrias farmacêuticas ou por queda nos repasses
dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).[...]
Gleisi
argumentou ainda que a forte concentração do setor de fármacos indica que uma
redução de tributos não resultaria em redução de preços.[...]
[...] Modificações
[...]
Originalmente, Bauer pretendia
instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os
medicamentos de uso humano.
Mas,
com o reexame da matéria pela CCJ, o autor decidiu modificar a PEC 115/2011
para alterar o alcance da isenção e essa mudança foi encampada pelo relator,
Luiz Henrique.
De
acordo com o substitutivo, as contribuições e os impostos federais – exceto o
de importação – e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e
municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças
de funcionamento, entre outras) deixariam de incidir sobre os medicamentos.
O
texto prevê ainda adoção gradual da imunidade tributária.
Assim,
a incidência de contribuições federais e taxas seria reduzida aos poucos, à
razão de 20% ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda
constitucional.
Defesa
Em defesa da proposta, Paulo
Bauer lembrou que a
Constituição isentou de impostos partidos políticos, igreja, jornais e
revistas.[...]
[...]
E o preço elevado dos remédios, na opinião do senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), se deve à alta carga tributária incidente sobre esses produtos, de
aproximadamente 34%, contra uma média mundial em torno de 6%.
Ele
salientou que as isenções previstas na PEC beneficiariam especialmente a
população de baixa renda. [...]
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
Imagem: am730.com.br
Curta e
compartilhe no Facebook
Sem comentários:
Enviar um comentário