O
Brasil ganhou sua primeira plataforma on-line que permite a qualquer pessoa
cadastrar e armazenar seu testamento vital, documento no qual registra a
vontade de recusar procedimentos tidos como inúteis em casos de doenças
terminais.
O
Registro Nacional de Testamento Vital (Rentev) foi criado pela advogada e
doutora em Ciências da Saúde, Luciana Dadalto, de Minas Gerais. (MG).
Basta acessar o sistema e preencher o formulário.
O
primeiro banco virtual de Testamento Vital do Brasil já conta com 20
testamentos vitais armazenados.
Criado
na década de 1960, nos Estados Unidos , o Testamento Vital é um documento no
qual uma pessoa registra sua vontade acerca dos cuidados, tratamentos e
procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença
terminal.
A
prática ainda é pouco conhecida no Brasil e precisa de Lei que a regulamente,
sendo hoje regulada apenas pela Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de
Medicina (CFM).
A
especialista diz que o tema é pouco discutido no Legislativo brasileiro e
lembra que países como EUA, Espanha, Alemanha, Argentina, Uruguai e Portugal já
legislaram sobre o assunto. “No Brasil, entendo que o Poder Legislativo não
costuma tratar temas polêmicos, com potencial de gerar grandes discussões, e
creio que esse seja um desses temas.
Ademais, existe um enorme desconhecimento do
assunto por parte de todos os brasileiros, inclusive por membros do
Legislativo”, afirma Luciana.
Todavia,
segundo Luciana Dadalto, é seguro fazer um Testamento Vital, e tanto a
resolução do CFM quanto a jurisprudência garantem a efetividade do
documento.
A
resolução do CFM teve sua constitucionalidade questionada por meio de uma Ação
Civil Pública, que já foi julgada.
O
Poder Judiciário entendeu que a resolução CFM 1995/2012 é constitucional, ou
seja, que o paciente pode manifestar a vontade por meio do Testamento Vital e
que essa deverá ser respeitada. “Dessa forma, apesar de não haver legislação
específica, já existe jurisprudência reconhecendo a validade do instituto”,
garante.
Ela
explica os cuidados que devem ser observados ao fazer o Testamento Vital: o
documento deve ser feito com o auxílio de um médico de confiança e de um
advogado especialista no assunto e, ainda, para conferir maior segurança jurídica,
deve ser feito o registro em cartório.
O
procedimento de registro do Testamento Vital no banco virtual é simples.
Por
fim, será gerado um código de acesso que para o compartilhamento com pessoa de
confiança.
Título original: Testamento
Vital: Site permite a qualquer pessoa registrar recusa de cuidados em caso de
doença terminal
Grifo nosso
Fonte: Ibdfam / Rota Jurídica / Wanessa Rodrigues
Imagem: enfermagem – cineart.blogspot
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