Deputado Ronaldo Caiado cria o ‘Movimento Mais Médicos Livres

O deputado Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM na Câmara, criou o “Movimento Mais Médicos Livres”.

Apresenta a novidade como uma “iniciativa pluripartidária” destinada a apoiar os médicos cubanos importados pelo Ministério da Saúde com a intermediação da Opas.

Segundo Caiado, o movimento dará “suporte jurídico e político” aos cubanos que desejam pedir asilo para permanecer no Brasil.

Um direito que, segundo o Advogado-Geral da União Luís Inácio Adams, o governo planeja sonegar: “Me parece que não têm direito a essa pretensão. Provavelmente seriam devolvidos”.

O ‘Médicos Livres’, declara Caiado, oferecerá atendimento em Brasília e nos Estados.

De resto, promoverá dois gestos. Num, pedirá ajuda à CNBB e à OAB. Noutro, tentará obter autorização da Câmara para enviar uma missão de deputados a Genebra, onde estão sediadas a OIT e a OMS.

Planeja-se questionar nas duas entidades a legalidade da contratação dos médicos cubanos.

No dizer de Caiado, a Opas converteu-se numa espécie de “navio negreiro do século 21”

Ele realça as diferenças entre os cubanos e os profissionais de outras nacionalidades atraídos pelo programa Mais Médicos.

Os médicos europeus, diz Caiado, têm direito de ir e vir, de receber o salário de R$ 10 mil oferecido pelo governo e de escolher a cidade que vai trabalhar.

Os cubanos têm os passaporte retidos, não podem trazer os familiares, não escolhem a cidade de destino e têm o grosso do seu salário “expropriado” pelo governo de Cuba.

Título original: Caiado cria o ‘Movimento Mais Médicos Livres

Grifo nosso

Fonte: Josias Sousa

Prefeituras vão demitir médicos para receber equipes do governo

Os resultados de uma medida concebida de maneira açodada, sem qualquer planejamento e imediatista tem como resultado óbvio o fracasso e quando não, a prejudicialidade daqueles que nada tem haver com a situação.

Caso latente e concreto é o programa “mais médicos” implantado no afogadilho pelo governo federal tendo como timoneiro-mor o ministro medo da Saúde Alexandre Padilha.

Certamente, são os médicos os primeiros à pagarem a conta uma vez que, estão diretamente envolvidos na questão.

Vieram os médicos porém, ao lado desses profissionais, o governo deveria também fornecê-los um “kit-atendimento humano” que seria composto de assepsia, instalações físicas adequadas e salubres, fármacos e insumos.

Porém, essa é uma visão utópica a prevalecer as iniciativas improvisadas.

Uma proposta simplista e sem mágicas para preservar os médico na cidade criando assim, um vinculo com a comunidade seria a implantação do “médico de Estado” ou “medico de carreira” como queiram, em que, o profissional se submeteria a um concurso público e com vencimentos e normas semelhantes ao magistrado o que tange à sua permanência na cidade entre outros aspectos (leia post de 06/08/2013).

Projeto já em tramitação no Congresso que não apetece ao governo e, não se sabe o porque.  

Fica entretanto, prevalecendo a velha máxima: “uma andorinha não faz verão”.

Eis a matéria: 

Prefeituras vão demitir médicos para receber equipes do governo

Para aliviar as contas dos municípios, médicos contratados por diferentes prefeituras no país serão trocados por profissionais do Mais Médicos, programa do governo Dilma Rousseff (PT) para levar estrangeiros e brasileiros para atendimento de saúde no interior e nas periferias.

Na prática, a medida anunciada à Folha por prefeitos e secretários de saúde pode ameaçar a principal bandeira do plano: a redução da carência de médicos nesses lugares.

A reportagem identificou 11 cidades, de quatro Estados, que pretendem fazer demissões para receber as equipes do governo federal.

Segundo as prefeituras, essa substituição significa economia, já que a bolsa de R$ 10 mil do Mais Médicos é totalmente custeada pela União.

O plano de Dilma foi lançado em julho e provocou polêmica na classe médica principalmente devido à vinda de estrangeiros --incluindo 4.000 cubanos, que devem ser deslocados para 701 cidades que não despertaram interesse de ninguém na primeira fase do Mais Médicos.

Outro atrativo alegado por prefeituras para a troca de equipes é a fixação desse novo médico no município por um período mínimo de três anos.

Prefeitos reclamam da alta rotatividade dos médicos, que não se adaptam à falta de estrutura nessas localidades.

As cidades que já falam em trocar suas equipes estão no Amazonas (Coari, Lábrea e Anamã), Bahia (Sapeaçu, Jeremoabo, Nova Soure e Santa Bárbara), Ceará (Barbalha, Cascavel, Canindé) e Pernambuco (Camaragibe).

Hoje, as prefeituras recebem da União cerca de R$ 10 mil por equipe no programa Saúde da Família. Complementos de salários e encargos, porém, são pagos com recursos de cada cidade.

Um exemplo é Coari, no Amazonas, a 421 km de barco de Manaus, onde a prefeitura paga R$ 25 mil para médicos recém-formados e R$ 35 mil para os especialistas.

"Somos obrigados a pagar esse valor ou ninguém aceita.

Vamos tirar alguns dos nossos médicos e colocar os profissionais que chegarão do Mais Médicos", diz o secretário da Saúde, Ricardo Faria.

A prefeitura diz que vai demitir um médico de seu quadro para trocá-lo por outro que chegará já na primeira fase do programa federal.

Plano igual ao de Lábrea (a 851 km de Manaus), que tem seis médicos. "Pago R$ 30 mil para cada um deles. [Substituí-los] diminuiria os gastos da prefeitura", diz o prefeito Evaldo Gomes (PMDB).

Comentário: João Bosco

Grifo nosso

Fonte: Folhaonline

Nota: Aos assíduos, esporádicos ou recém-chegados leitores

O autor do BLOG estará ausente por dois dias (28 e 29/08) onde participará em Brasília/DF do  IV Congresso Brasileiro de Direito Médico promovido pelo Conselho Federal de Medicina.

Certamente, após essa breve pausa, no próximo dia 30 de agosto conta com a participação de vocês, caros leitores.

Texto: João Bosco

Profissional médico: A bola da vez

Nesta segunda-feira (26/08/2013) o jornal do SBT edição das 19:35 hs, publicou uma matéria de um lamentável episódio ocorrido no interior do estado do Rio de Janeiro dando conta que alguns profissionais médicos vão até à unidade de saúde, marcam  ponto e, imediatamente se ausentam com destino a outro serviço.

Decerto, uma atitude reprovável para qualquer profissional sobretudo, o médico que na atualidade virou o bode expiatório da péssima qualidade da saúde dispensada aos brasileiros.

Pois bem. Como de praxe, após a publicação da matéria, a apresentadora Rachel Sheherazade emite sua opinião pessoal acerca o ocorrido.

Um direito e uma prerrogativa no exercício de sua profissão porém, no afã do politicamente correto, a mesma expressou de maneira equivocada demonstrando um cabal despreparo no que tange ao assunto.

Mesmo num  comentário improvisado, quem comenta deve se ater se realmente não está sendo injusto com suas colocações e mais do que isso, se está atribuído responsabilidade à pessoa ou instituição certas.

Comentou a jornalista:  [...] parte desses médicos brasileiros, representados pelas suas respectivas hãhãhãha conselhos, [...] curioso é que o Conselho Federal de Medicina tão enérgico na defesa dos interesses corporativos, não move uma palha sequer para punir essa máfia de jaleco.

Com o firme propósito de esclarecer a barbárie na argumentação da jornalista, a Lei 3.268/57, norma que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências dota as atribuições do Conselho Federal e Regionais de Medicina como se segue:

Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

A jornalista, ao afirmar que o CFM não move uma palha sequer no sentido de culpar os incautos profissionais médicos, coloca em escala, a atuação dos representantes da classe  diante do fato de maneira irresponsável no mínimo por três  motivos qual sejam:

1) A competência de fiscalizar os profissionais médicos é dos CRM’s e não do CFM portanto, esse não move uma palha não se destina ao CFM conforme comentário da jornalista;

2) O artigo 5º, letra “e” da Lei  3.268/57, elenca que somente quando necessário, o CFM intervirá na atuação dos CRM’s;

3) Ao longo da reportagem, o maior interessado na matéria – nesse caso, o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – não se pronunciou o que caracteriza desconhecimento do fato até então.

Caso o CREMERJ fosse ouvido e, diante o exposto não tomasse as medidas cabíveis quanto ao fato, realmente, o CREMERJ e não o CFM como colocado no comentário da jornalista, mereciam a ufanista expressão não move uma palha sequer.

Certa feita, o ex-ministro do STF Nelson Jobim afirmou: ... “quem se curva-se, toma um pontapé”.

Essa batalha em que os médicos brasileiros estão enfrentando é sem sombra de dúvida,  a pior de todas as dificuldades inerentes enfrentadas no cotidiano das instituições públicas de saúde.

É a difamação desmedida e desnecessária e ironicamente tendo como maestro desta orquestra nada menos que um ministro médico, potencial candidato ao governo de São Paulo.

Comentário: João Bosco

Fonte: Sistema Brasileiro de Televisão

Justeza: Em MS, médicos de outros países fazem provas para revalidar diploma

Além de brasileiros, paraguaios e bolivianos também fazem as provas.

Com o principal objetivo de revalidar o diploma profissional para atuar no Brasil, 1.772 médicos formados fora do país iniciaram na manhã deste domingo (25), a primeira fase da avaliação do Exame de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).

A prova foi realizada em Brasília, Rio Branco, Manaus, Salvador, Fortaleza, Campo Grande, Curitiba, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo.

O Revalida é uma avaliação organizada pelo Ministério da Educação destinada a candidatos formados em medicina no exterior que querem exercer a profissão no Brasil.

Os aprovados passam a ter seus diplomas revalidados no Brasil e recebem a autorização para atuarem permanentemente no país.

Quem participa do programa Mais Médicos não precisa fazer o Revalida.

Mas, sem o exame, a autorização para atuar como médico no Brasil é limitada ao programa federal.

Em Campo Grande (MS), além de brasileiros que fizeram o curso em instituições de outros países, muitos estrangeiros, como paraguaios e bolivianos, também fazem as provas, que começaram às 7h (horário local).

O exame foi aplicado no prédio da Faculdade de Medicina (Famed), na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

Prestando a prova do Revalida pela primeira vez, o boliviano PercyCastillo, de 27 anos, se formou há seis anos em uma universidade do seu país e tenta hoje obter a pontuação necessária para revalidar o diploma e trabalhar no Brasil.

Ciente da polêmica em volta do programa Mais Médicos do Governo Federal, ele diz que é contra a inicitiva e acha importante a avaliação para que os profissionais mostrem que também possuem conhecimento suficiente para atuar no país.

“Como alguém vai trabalhar corretamente no Brasil, se não conhece e não é avaliado sobre como é a medicina por aqui”, contestou Castillo.

Igualmente contra o Mais Médicos, o clínico geral paraguaio Giuliano Reichard Dorneles, de 32 anos, que tenta pelo segundo ano a revalidação do diploma. “Ano passado faltaram 18 pontos, mas esse ano estou confiante que irei passar”, afirmou Dorneles, que trabalha em CapitanBado, no Paraguai.[...]

[...] Os aprovados da primeira fase de todos os estados do Brasil terão a segunda etapa da prova realizada em Brasília onde serão avaliadas habilidades clínicas dos inscritos, simulando situações reais de atendimento médico.

Texto e título adaptados: João Bosco

Fonte: G1

Comissão rejeita alerta em embalagem de produto que causa cárie.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 578/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga fabricantes de produtos que provocam cárie a informar essa característica nas embalagens.

Como tramita em caráter conclusivo e a Comissão de Defesa do Consumidor é a única responsável pela análise de seu mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

O parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi pela rejeição da matéria.

“Não acreditamos que sejam as mensagens nas embalagens dos produtos que vão diminuir o problema das cáries, porque de forma alguma impedirão o consumo”, argumentou.

 “A maioria das pessoas, especialmente as crianças, não vai dar importância à mensagem, às vezes nem sequer vai ler a mencionada mensagem aposta na embalagem”, complementou.

Fonte: Agência Câmara

MÉDICO CUBANO SÓ VAI RECEBER 7% DO SEU SALÁRIO

A “importação” de quatro mil médicos cubanos é parte dos gastos gigantescos do Brasil na ilha comunista em diversas obras de infraestrutura e na própria medicina cubana: dados de 2011 do ONE, o IBGE local, mostram quase quatro mil clínicas foram fechadas e que houve queda de 10% no número de médicos.

 “É dramático”, segundo afirmou o médico cubano negro Darsi Ferrer à jornalista Teresa Barros, da equipe da coluna do jornalista Claudio Humberto.

Ferrer está exilado nos Estados Unidos desde 2012, depois de ter sido preso e torturado por denunciar o precário sistema de saúde em Cuba.

Ferrer viu de perto o sistema da ditadura comunista que explora mão de obra: a “exportação” de médicos para 70 países, resultando num faturamento anual de US$8 bilhões.

A “importação” dos médicos cubanos é o único caso em que a remuneração de R$ 10 mil não será paga diretamente ao profissional, mas à ditadura, com a intermediação da Organização Panamericana de Saúde.

O médico cubano só receberá uma pequena parcela do salário, cerca de 7%.

Outra parte, também mínima, é entregue à sua família, obrigada a permanecer em Cuba como refém, para impedir que o médico peça asilo político.

A maior parte do salário do médico, cerca de 70%, fica com a ditadura.

Ex-prisioneiro de consciência da Anistia Internacional, o médico cubano Darsi Ferrer lembra que os colegas não têm internet e acesso à literatura atualizada.

O jornal O Globo publicou uma matéria em 17/05/2013 , denunciando a barbárie com a qual os médicos são enviados para países amigos para exercerem a profissão.

Em vigor o “Reglamento Disciplinario” em livre tradução, Regulamento Disciplinar que vem a ser, uma temerária Resolução sob o  nº 38/2005, publicada em março de 2006 com seus fatídicos  onze Capítulos que descrevem as normas de conduta do médico exportado de Cuba.

Normas essas  de cunho eminentemente opressor estabelecendo à distância de como comportar o cidadão cubano nessa missão de seu exercício profissional.

Ainda segundo o jornal,  no “Reglamento Disciplinario” , os médicos cubanos enviados em 2006 para Bolívia deveriam informar imediatamente às autoridades cubanas caso tivessem uma relação amorosa com “nativas”.

Além disso, para que o namoro pudesse ir adiante, a parceira do médico deveria estar de acordo com o "pensamento revolucionário" das missões cubanas.

Os profissionais também foram proibidos de falar com a imprensa sem prévia autorização, de pedir empréstimos aos nativos, e de manter amizade com outros cubanos que tenham abandonado a missão.

Texto adaptado: João Bosco

Grifo nosso

Fonte: Diário do Poder / CFM / Jornal O Globo

Deputados querem médicos no Simples

Num breve esclarecimento, o imposto denominado Simples se equivale àquele em vigor no Brasil dispensados às micros e pequenas empresas no sentido de minorar os custos da atividade profissional no que diz respeito ao recolhimento de impostos.

Essa demanda é uma luta antiga das classes de profissionais liberais, pequenos escritórios de advocacia, jornalistas, clínicas enfim.

Em se adotando o Simples como proposto, o médico por exemplo, em seu consultório, no que tange ao recolhimento do INSS e do FGTS do empregado, contribuiria apenas com a parte da empresa sendo os demais impostos estabelecidos em um percentual de acordo com o faturamento da mesma.

Esse percentual é evolutivo em função do faturamento  do estabelecimento e corrigido anualmente em que se estabelece a valoração se porventura,  a empresa ou similar alcançar o teto daquela contribuição.

Ressalte-se que, pela legislação atual do Simples, em se abrindo uma filial ou se o proprietário se aliar a outra empresa, o benefício é suprimido.

Eis a matéria:

Deputados querem médicos no Simples

BRASÍLIA - Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas.

A iniciativa contraria o governo porque vai na contramão do que prega a Fazenda, em meio a um cenário de aperto fiscal.

Em outra frente, os parlamentares vão tentar tirar os pequenos negócios da chamada substituição tributária do ICMS, o que promete reabrir uma disputa com governadores.

A atualização da lei do Simples, em debate numa comissão especial na Câmara, também tem por objetivo desburocratizar a abertura e o fechamento de pequenos negócios no País, processo que pode se arrastar por meses.

O projeto quer ampliar o leque de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, com a inclusão de ao menos 16 atividades.

O objetivo é que o enquadramento no Simples Nacional seja cada vez menos discricionário por setor de atividade e passe a se basear mais no faturamento.

Isso permitiria que esses setores recolhessem oito tributos em uma única guia e garantiria menor pagamento de imposto, sobretudo nas faixas mais baixas de enquadramento do Simples.

Os deputados preveem, no entanto, oposição da Fazenda.

O secretário executivo interino da Pasta, Dyogo Oliveira, já indicou em audiência pública no mês passado que o governo deve resistir à ideia, já que ela representa menos impostos.

``É de conhecimento de todos que estamos perseguindo meta de superávit apertada e ampliar desonerações poderia comprometer esse objetivo``, disse à época.

A Fazenda calcula que, em 2012, as empresas enquadradas no Simples Nacional representaram renúncia fiscal de tributos federais de R$ 49,5 bilhões.

Menos burocracia

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também articula com o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), a inclusão de um dispositivo no texto que permita que a abertura e a baixa de uma micro ou pequena empresa ocorra exclusivamente de forma online. ``Isso vai diminuir enormemente o custo de transação para quem quer se formalizar``, justifica o relator.

Hoje, para abrir um negócio, o empreendedor precisa enviar documentos e se registrar em diversos órgãos, entre eles a Receita Federal e as secretarias de Fazenda do Estado e do município, em processo que demora meses.

Comentário: João Bosco

Fonte: O Estado de S.Paulo / Ricardo Della Coletta

CFM comenta em nota, acerca vetos à Lei do Ato Médico

Mesmo com manutenção dos vetos ao PLS 268/2002, diagnóstico e prescrição continuam a ser exclusividade dos médicos.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece à população que, mesmo com a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.842/2013, “os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão dentro das atribuições previstas em suas legislações e conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”.

De acordo com o CFM, a decisão do Congresso não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde.

As únicas exceções possíveis para que outros profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças.

“Quem realizar atos de diagnóstico e prescrição fora destas situações específicas, deve ser denunciado e, se condenado, pode receber pena de seis meses a dois anos de prisão, conforme estabelece o Código Penal”, alerta o Conselho de Medicina.

Além de informar que a população continuará a ter os médicos como os únicos habilitados a fazer diagnósticos e prescrições de tratamentos, o CFM chama a atenção da sociedade para o prejuízo que os vetos da presidente Dilma Rousseff trarão para os pacientes, especialmente aqueles atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Sem a garantia do que estava previsto no texto original do PLS 268/2002, o Governo poderá adotar protocolos oferecendo aos pacientes serviços realizados por profissionais sem a devida competência. [...]

Nota de Esclarecimento do CFM:

Manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde

ALERTA À POPULAÇÃO

Brasília, 21 de agosto de 2013.

Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) As únicas exceções possíveis para que os demais profissionais da saúde realizem alguns tipos de diagnóstico e de prescrição ocorrem em situações determinadas em programas de promoção da saúde, combate e prevenção a doenças;

4) Pessoas que realizem estes atos de diagnóstico e prescrição de doenças fora destes contextos específicos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

5) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

6) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Assessoria de Imprensa

Conselho Federal de Medicina

(61) 3445-5940

Congresso mantém vetos de Dilma a Ato Médico

Durou onze anos mas acabou.

O desejo do profissional médico em obter uma legislação específica que protegesse e  regulamentasse sua profissão por intermédio da Lei 12.842/13 que dispõe sobre o exercício da Medicina  chegou ao fim nessa fatídica noite de terça-feira, 20 de agosto de 2013.

Decerto, culpam o mês de agosto como o mês do desgosto porém, nesse particular, o ditado popular corrobora e ainda,  com o agravante de terminar em 13.

O projeto tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas.

Uma das profissões mais antigas no mundo que somente em 1957 teve regulamentado seu Conselho de Medicina – registre-se que o presidente da república era médico – e, passados 56 anos não se saiba ao certo a denominação do ato médico.

Nesses anos a fio, surgiram dezenas de profissões vinculadas ao tratamento do ser humano e essas mesmas ao contrário dos profissionais médicos, se apressaram em se regulamentar fundamentado num princípio de atuação da garantia legal em que, seu espaço no mercado e na atuação profissional se tornaram preservados e assegurados.

Agora resta aos envolvidos, empreenderem uma nova luta por via de um outro projeto de lei, no sentido de assegurar as garantias que a classe almeja e merece.

Afinal, o que lhes foi tirado, lhes pertencia.

Eis a matéria:

Congresso mantém vetos de Dilma a Ato Médico

Após mais de quatro horas de apuração, o Congresso manteve os quatro vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos como a Lei do Ato Médico. [...]

[...]A contagem dos votos, feitos em cédulas de papel, começou pouco depois das 22h de ontem (20) e foi encerrada às 2h30 desta quarta-feira.

A votação em sessão conjunta do Congresso foi marcada pelo protesto de 500 manifestantes, que invadiram o plenário da Câmara dos Deputados no início da noite.

Com gritos de ordem e representando quatro grupos de interesses distintos, pessoas que participaram do protesto ocuparam por cerca de meia hora as cadeiras reservadas aos deputados e por três vezes interromperam com vaias e gritos a fala do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tentou convencê-los a sair.[...]

[..] A maior pressão esteve sobre os vetos à Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que também concentrou os discursos dos parlamentares.

A lei que disciplina a profissão da medicina teve dez itens vetados pelo Executivo.

Um dos mais polêmicos é o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas.

Outros assuntos também estavam em jogo, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares. [...]

Durante todo o dia, médicos e demais profissionais de saúde tomaram o Salão Verde da Câmara para defender a sua opinião.

Eles também marcaram presença nas galerias durante a votação.

O líder do PT, deputado José Guimarães, disse que o envio de um novo projeto vai garantir a manutenção dos vetos feitos à proposta do ato médico.

A proposta do governo vai manter as prerrogativas dos médicos, mas estabelecerá exceções de acordo com protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante a tarefa a outros profissionais em determinadas situações.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), ressaltou que, em todo o mundo, cabe apenas ao médico a prerrogativa do diagnóstico e da prescrição de terapias. “Não podemos admitir que seja passado a pessoas que não tiveram a formação médica o direito de dar diagnóstico e propor tratamento”, criticou.

Manifestantes nas galerias durante Sessão do Congresso Nacional para votação de vetos presidenciais

Profissionais da saúde se manifestam a favor de vetos e contra proposta do ato médico.

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), defendeu a manutenção dos vetos.

Ele disse que, se derrubados, os vetos vão inviabilizar a profissão dos acupunturistas, que não poderão aplicar agulhas a não ser que sejam médicos. “Não podemos retroceder dentro de uma visão integrada de saúde, defendo a multidisciplinaridade, a transversalidade e não a hegemonia no tratamento da saúde”, criticou.

Comentário: João Bosco

Grifo nosso

Fonte: Agência Senado / Agência Câmara dos Deputados

O médico e as mazelas na saúde pública

Há alguns anos, quando a inflação era considerada o maior mal da nação, distante da segurança, saúde, transporte enfim, o então poderoso ministro da fazenda Antonio Delfim Neto  afirmou que a explosão inflacionária daquele referido mês era culpa do chuchu, o legume.

Afirmação foi contextualizada num universo de economia em franca desordem. Deficit público nas alturas, balança de pagamentos negativa e o chuchu é que responsabilizado pela inflação.

Pois bem. Em 2013 a história se repete. A diferença é que a culpa agora recai sobre o médico, um profissional de carne e osso, eleito como o chuchu da vez  pela presidente Dilma e seus ministros, em especial, o médico Alexandre Padilha (Saúde) e o economista Aloizio Mercadante (Educação), justo eles, os verdadeiros culpados pelas mazelas da saúde pública brasileira.

Os médicos brasileiros trabalham nas unidades de saúde tétricas, sem a menor condição de infraestrutura, material humano, superlotação, deficiência de servidores do corpo clínico e administrativo, carência de insumos como gase estéril, agulha descartável e ainda, exames de qualquer natureza.

Uma tomografia demora até 06 meses para ser concluída e levada de retorno ao médico. Recentemente, o governo editou uma medida provisória de cunho duvidoso sob a ótica constitucional que obriga os estudantes de medicina, a partir de 2015, a prestar serviço civil obrigatório aos moldes de Cuba por um período de 02 anos após a conclusão da graduação de seis anos para obter seu registro definitivo junto ao Conselho Regional de Medicina. 

Como se não bastasse, após uma árdua luta de 11 anos, inúmeras discursões e audiências públicas, o projeto da Lei do Ato Médico foi enviado à presidência e, para surpresa geral, um projeto bastante enxuto com suas obrigações, atribuições e direitos claramente estabelecidos sofreu no ato da sanção nada menos que 10 vetos.

A lei 12.842/2013 que originariamente tinha tem apenas 8 artigos, 36 incisos e 03 parágrafos, foi contemplado com esse emaranhado de vetos.

Difícil imaginar em um país democrático, que um projeto de lei tramite pelos corredores do legislativo durante mais de uma década e, no ato da sanção, o governo com meia dúzia de ministros se sintam na liberdade de suprimir aquilo que foi arduamente conquistado e debatido.

É certo que essa lei deveria vir imediatamente após a promulgação da Lei 3.268/57 que dispõe sobre os Conselhos de Medicina.

É sabido e notório que as profissões que se sentiram prejudicadas com a Lei do Ato Médico e inclusive, protestaram contra sua sanção integral, são profissões mais novas do que a medicina mas fizeram sua regulamentação ao tempo certo e por isso, a posição das mesmas é sobremaneira mais confortável.

Autor: João Bosco 

Artigo publicado no jornal O Popular, página 07, em 18 de julho de 2013.