A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem na pauta da
reunião desta quarta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC
34/2011) que cria a carreira de
médico do Estado no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
A matéria faz parte da pauta prioritária de votações do Senado negociada
pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os líderes partidários no
período das manifestações populares realizadas pelo país.
De iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ, a
PEC 34/2011 foi apresentada com o propósito de melhorar o atendimento à
população nos serviços públicos de saúde.
E isso passa, conforme ressaltou o autor, pela garantia de assistência médica em localidades distantes, prestada em
condições adequadas de trabalho e segurança e com remuneração digna para os
profissionais vinculados ao SUS.
O relator, senador Paulo Davim (PV-RN), apresentou substitutivo à PEC
34/2011, mas manteve alguns pontos do texto original.
Entre eles, estão os dispositivos que:
- determinam a seleção dos
médicos do Estado por meio de concurso público;
- a conquista de estabilidade
após três anos de efetivo exercício;
- adoção de critérios de antiguidade e merecimento para promoção na carreira.
Outro item estabelece que o profissional deve residir no município ou na
região metropolitana da respectiva lotação.
Subsídio
O substitutivo de Paulo Davim vincula os médicos de Estado
exclusivamente à União e estabelece sua remuneração por meio de subsídio.
Este deverá ser fixado em lei e não poderá exceder 95% do subsídio mensal de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda de acordo com o texto alternativo elaborado pelo relator, a
categoria não poderá receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, nem exercer a medicina fora das atribuições
próprias do cargo.
Pelo substitutivo, 80% do contingente de médicos de Estado deverá ser
lotado exclusivamente no SUS, podendo os 20% restantes serem autorizados a
atuar fora do sistema público de saúde.
Se aprovada pela CCJ, a PEC 34/2011 precisará passar ainda por dois
turnos de votação no Plenário do Senado.
Medicina legal
[...] Está na pauta de votações da CCJ de quarta-feira.
Trata-se do PLS 20/2012, que incentiva a criação de unidades de serviço
de medicina legal em regiões metropolitanas e cidades do interior.
A medicina legal é uma especialidade que utiliza conhecimentos
técnico-científicos para esclarecer fatos de interesse da Justiça, como o exame
de corpo de delito, para identificar as causas de uma violência, e a autópsia,
para determinar a causa de uma morte.
Ao reconhecer a demanda da sociedade pela desconcentração deste serviço,
o autor do PLS 20/2012 recomendou aos estados e ao Distrito Federal a adoção de
providências para ampliar o alcance desta atividade em seus respectivos
territórios.
A matéria tem relatório pela aprovação de autoria do senador Humberto
Costa (PT-PE).
O PLS 20/2012, será votado em caráter terminativo pela CCJ e, se
aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver
recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Grifo nosso
Fonte: Agência Senado
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