O
Conselho Nacional de Justiça irá discutir, nesta terça-feira (28/5), a
possibilidade de criar varas especializadas para processar e julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde.
A proposta foi apresentada pelo
presidente da Embratur, Flávio Dino, há pouco mais de um ano, ao então
presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto.
Dino
entrou com Pedido de Providências em que pede que o CNJ edite uma resolução
para determinar aos tribunais do país a especialização de varas para cuidar de
discussões judiciais em torno de questões de saúde, a exemplo das varas
especializadas em crimes de lavagem de dinheiro.
O pedido está na pauta desta
terça e seu relator é o conselheiro Ney Freitas.
O
presidente da Embratur recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar
melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 14 de
fevereiro do ano passado, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital
Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um dos processos que discute
as circunstâncias da morte de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça
do Distrito Federal. Flávio Dino anunciou que iria recorrer.
Ex-deputado
federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão
do CNJ, Flávio Dino disse à revista Consultor Jurídico, quando entrou com o
pedido no CNJ no ano passado, que a presença do Poder Judiciário na discussão
da saúde e da qualidade do atendimento médico em hospitais tem, mais do que um
efeito repressivo, uma dimensão pedagógica, de alerta aos hospitais e
operadoras de planos de saúde de que precisam adequar seus serviços a padrões
aceitáveis de qualidade.
“O
Supremo Tribunal Federal vem mostrando que os direitos garantidos na
Constituição têm de ser implementados, que não existem direitos sem que a
Justiça dê efetividade a eles”, afirmou Dino. De acordo com o ex-deputado, “o
sistema institucional ajuda a dar vida ao direito”.
Flávio
Dino deu exemplos. A efetividade da Lei Maria da Penha, provavelmente, não
seria a mesma sem as delegacias especializadas em atendimento à mulher vítima
de violência. Nesta seara, também deu força à lei a recente decisão do STF, que
fixou que as ações penais decorrentes de violência contra a mulher são
incondicionadas.
Ou seja, não dependem de representação da vítima para a ação
do Ministério Público.
O
mesmo pode-se dizer dos direitos do Consumidor. Sem os Procons, talvez a
eficácia das normas do Código de Direitos do Consumidor não fosse a mesma. “A
mera existência das leis, sem o respaldo institucional, não efetiva os
direitos, nem corrige distorções”, afirmou Dino, na ocasião.
“No
caso de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem
recorrer, senão à polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar,
necessariamente, um crime. Daí a importância do tratamento especializado. Os
juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela
especialização”, argumentou.
Fonte: revista Consultor
Jurídico / Rodrigo Haidar
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