BRASÍLIA
- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou pareceres ao
Supremo Tribunal Federal (STF) contra ações que questionam a legislação que
criou o programa Mais Médicos.
O
programa foi instituído por medida provisória, posteriormente convertida em
lei. A justificativa foi a de que era necessário recrutar médicos para atuarem
no Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme
Janot, a Constituição Federal estabelece
como requisito para edição de medida provisória a relevância e a urgência do
tema.
As
ações sustentam que não seria esse o caso. Mas o procurador-geral discorda.
"A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente
relevante", afirmou Janot. "A urgência é comprovada pelos dados
alarmantes da precariedade do
atendimento médico em milhares de municípios
brasileiros", disse.
Grifo nosso
Fonte: Jornal Estado de São
Paulo
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